ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1956/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 3.126.661,63 (três milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e um real e sessenta e três centavos) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de R$ 3.126.661,63 (três milhões cento e vinte e seis mil seiscentos e sessenta e um real e sessenta e três centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 03 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE FAZENDA
2.03.01.04.122.0001.2.0015-100 - 3.1.90.03.00 PAGAMENTOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS - - - - - - - R$ 64.793,10
2.03.01.04.122.0001.2.0016-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA - - - - - - - - - - - R$ 37.255,03
2.03.01.28.843.0000.9.0140-100 - 3.2.90.21.00 ENCARGOS FINACEIROS DO PARCELAMENTO COM O IPREMPI - - - - - R$ 97.212,83 2.03.01.28.843.0000.9.0181-100 - 3.2.90.21.00 ENCARGOS OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG - - - - - - - - - - - - - - R$ 146.000,00
2.03.01.28.331.0000.9.0001-100 - 3.3.90.47.00 RECOLHIMENTO DO PASEP - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 216.269,00
2.03.01.28.843.0000.9.0004-100 - 4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO OP DE CRÉDITO PROGRAMAS DO BDMG - - - - - R$ 160.473,64
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -- - - - - R$ 722.003,60
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - - - - R$ 722.003,60
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.2.0024-118 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - - R$ 263.416,18
2.04.01.12.361.0002.2.0024-118 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - - - R$ 394.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0026-118 - 3.1.91.13.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - - - - - - - R$ 142.583,82
2.04.01.12.122.0002.2.0017-100 - 3.1.91.13.00 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 50.172,36
2.04.01.12.365.0002.2.0026-101 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - - - - - - R$ 18.144,30
2.04.01.12.361.0002.2.0024-101 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - - - - - - -- - R$ 15.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0026-101 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL - - - - - - R$ 15.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 898.316,66
Total da Unidade 04 - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 898.316,66
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Subunidade 01 - BLOCO - ATENÇÃO BÁSICA
2.06.01.10.301.0008.2.0031-159 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DA ATENÇÃO BÁSICA - - - - - - - - - - - - - R$ 142.000,00
2.06.01.10.301.0008.2.0033-159 - 3.1.90.04.00 SAÚDE BUCAL – POR UM SORRISO - - - - - - - - - - - - - - -- - - - R$ 81.000,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 223.000,00
Subunidade 02 - BLOCO ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 2.06.02.10.302.0004.2.0039-102 - 3.3.90.39.00 ASSISTÊNCIA AMBULATORIAL E HOSPITALAR– REDE MAC - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -- - - R$ 316.668,00
2.06.02.10.302.0004.2.0037-155 - 3.3.50.41.00 REPASSE HSVP REDE HOSPITALAR URGÊNCIAS/EMERGÊNCIAS - - - - - - - R$ 135.000,00
Total da Subunidade 02 - - - - - - - -- - - - - - - R$ 451.668,00
Total da Unidade 06 - - - - - - - - - - - - - R$ 451.668,00
Unidade 07 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 193.859,63
2.07.01.15.452.0012.2.0049-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL - - - - - R$ 3.872,93 2.07.01.26.782.0012.2.0053-100 - 3.1.90.04.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - -- - - -- - - - - R$ 62.897,10
2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC - - - - - - - - - - - - - - - R$ 128.050,05
2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.1.90.16.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC - - - - - - - - - - - - - - -- - R$ 25.000,00
2.07.01.17.512.0012.2.0052-100 - 3.1.90.16.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.210,00
2.07.01.26.782.0012.2.0053-100 - 3.1.90.16.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 43.785,50
2.07.01.17.512.0012.2.0052-100 - 3.3.90.08.00 SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E COLETA DE LIXO - - - - - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 8.101,05
2.07.01.26.782.0012.2.0053-100 - 3.3.90.30.00 CONSERVAÇÃO / MELHORIA DE ESTRADAS VICINAIS - - - - - - -- - - - - - - - - - R$ 30.000,00
2.07.01.15.451.0012.2.0047-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DEPART. OBRAS SERVIÇOS PÚBLIC - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 40.000,00
2.07.01.15.451.0012.2.0195-100 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO - - - - - - - - - - - - - - - -- R$ 3.500,00
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 551.276,26
Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 551.276,26
Unidade 08 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO
Subunidade 01 - DEPARTAM DE CULT ESP LAZER E TURISMO 2.08.01.13.392.0013.2.0054-100 - 3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CULTURA E TURISMO - - - - - - - - R$ 22.676,94
Total da Subunidade 01 - - - - -- - - - - - R$ 22.676,94
Subunidade 03 - DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
2.08.03.27.812.0017.2.0177-100 - 3.1.90.11.00 DIVISÃO DE ESPORTE E LAZER - - - - - - - - - -- - - - - - - R$ 22.615,21
Total da Subunidade 03 - - - - - - - -- - - - - - R$ 22.615,21
Total da Unidade 08 - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 45.292,15
Unidade 09 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.09.01.08.122.0021.2.0070-100 - 3.1.90.04.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 9.721,32
2.09.01.08.122.0021.2.0070-100 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - - - R$ 42.507,30
2.09.01.08.122.0021.2.0070-100 - 3.1.90.16.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - -- R$ 8.464,63
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - R$ 60.693,25
Total da Unidade 09 - - - - - - - - - - - - - - R$ 60.693,25
Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Subunidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2.10.01.08.243.0020.2.0074-100 - 3.1.90.04.00 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DA INSTITUIÇÃO CASA LAR - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 48.725,87
2.10.01.08.244.0019.2.0080-100 - 3.1.90.04.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 125.685,84
Total da Subunidade 01 - - - - - - - - - - - - - R$ 174.411,71
Total da Unidade 10 - - - - - -- - - - - - - - R$ 174.411,71
Unidade 13 - DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL
Subunidade 13 - DIVISÃO DE TRANSPORTE MUNICIPAL 2.13.13.26.782.0001.2.0185-100 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DO SETOR DE TRANSPORTE MUNICIPAL - - - - - - - - R$ 8.563,42
Total da Subunidade 13 - - - - - - - - - - - - - - R$ 8.563,42
Total da Unidade 13 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 8.563,42
Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 3.126.661,63
Total Geral Acrescido - - - - - - - - - - - - - R$ 3.126.661,63
Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO COM SUPERÁVIT na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2022;
II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piranga - MG, 23 de agosto de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:68FE5EFC