ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.668, DE 14 DE AGOSTO DE 2023

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO CURVELANA DOS CATADORES DE RECICLÁVEL – ASCCARE, BENS MÓVEIS EM DESUSO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Curvelo autorizado a alienar, mediante doação, à Associação Curvelana dos Catadores de Reciclável – ASCCARE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede em Curvelo/MG, reconhecida como de utilidade pública municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 05.429.731/0001-70, os bens móveis em desuso, descritos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º Os bens móveis e equipamentos a que se refere a presente doação, considerando o estado em que se encontram, foram avaliados em R$ 111.121,73 (cento e onze mil, cento e vinte e um reais e setenta e três centavos).

 

Art. 3º Fica dispensada a licitação, na forma do disposto no art. 17, inciso II, alínea “a” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, por tratar-se de doação justificada pelo interesse público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 14 de agosto de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º desta Lei)

 

DESCRIÇÃO

POTÊNCIA

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

Luminária vapor de sódio

50

56

R$ 5,73

R$ 320,88

Luminária vapor de sódio

70

1.109

R$ 5,73

R$ 6.354,57

Luminária vapor de mercúrio

80

870

R$ 5,73

R$ 4.985,10

Luminária incandescente

100

2

R$ 5,73

R$ 11,46

Luminária vapor de sódio

100

4.925

R$ 10,17

R$ 50.087,25

Luminária vapor de mercúrio

125

3.222

R$ 10,17

R$ 32.767,74

Luminária vapor de sódio

150

469

R$ 10,17

R$ 4.769,73

Braços de iluminação pública PA4, L1 e L2

-

2.500

R$ 4,73

R$ 11.825,00

 

 

 

TOTAL

R$ 111.121,73


Publicado por:
Tamara Moreira Quadros
Código Identificador:6900925E