ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº 6.952, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, OS PROCEDIMENTOS DE EXECUÇÃO, TRANSPARÊNCIA, RASTREABILIDADE, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS EMENDAS PARLAMENTARES, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 210, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.

 

O Prefeito de Curvelo, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, especialmente quanto à competência para expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;

 

Considerando o disposto nos arts. 37, 70, 74, 163-A, 165, 166 e 166-A da Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios da Administração Pública, ao controle interno e externo, à rastreabilidade dos dados contábeis, orçamentários e fiscais e ao regime constitucional das emendas parlamentares;

 

Considerando a Lei Complementar Federal nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na lei orçamentária anual;

 

Considerando as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 854/DF, quanto aos deveres de transparência, rastreabilidade, publicidade, impessoalidade e controle na execução das emendas parlamentares;

 

Considerando a Instrução Normativa TCE-MG nº 05, de 10 de dezembro de 2025, a Recomendação MPC-MG nº 01, de 18 de dezembro de 2025, e a Recomendação Administrativa MPMG nº 08/2026, expedida no âmbito do Procedimento Administrativo nº 02.16.0209.0374999/2026-24, bem como a necessidade de observância das orientações, atualizações e atos complementares expedidos pelos órgãos de controle acerca da conformidade, da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares;

 

Considerando a Lei Complementar Municipal nº 235, de 13 de maio de 2026, que estabelece a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, especialmente quanto à coordenação administrativa, ao planejamento, ao controle interno, à gestão orçamentária e financeira e à atuação jurídica do Município;

 

Considerando o Decreto Municipal nº 6.731, de 3 de junho de 2026, que regulamenta, no âmbito do Município de Curvelo, as parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as organizações da sociedade civil;

 

Considerando a necessidade de estabelecer fluxo administrativo simples, seguro e uniforme para recebimento, análise, execução, acompanhamento, controle, transparência, rastreabilidade e prestação de contas das emendas parlamentares destinadas ao Município de Curvelo;

 

Considerando o Memorando nº 20/2026/DALIG/GAL/SEGOV, da Secretaria Municipal de Governo,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Município de Curvelo, os procedimentos administrativos relativos à execução, ao acompanhamento, à transparência, à rastreabilidade, ao controle, à fiscalização e à prestação de contas das emendas parlamentares incluídas na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais.

 

Art. 2º Este Decreto aplica-se aos recursos oriundos de emendas parlamentares destinados ao Município de Curvelo, quando a execução, gestão, acompanhamento, controle, fiscalização ou prestação de contas estiver sob responsabilidade da Administração Pública Municipal, compreendidas:

 

I – as emendas parlamentares municipais, apresentadas por Vereadores à Lei Orçamentária Anual do Município;

 

II – as emendas parlamentares federais e estaduais, destinadas ao Município ou a beneficiário nele localizado;

 

III – as emendas de comissão, de bancada ou outras modalidades coletivas destinadas ao Município;

 

IV – as transferências especiais, transferências com finalidade definida, transferências fundo a fundo, convênios, contratos de repasse, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação e instrumentos congêneres decorrentes de emendas parlamentares.

 

Art. 3º A execução das emendas parlamentares observará a Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, a legislação orçamentária, financeira, contábil, de acesso à informação, de licitações e contratos, de parcerias com organizações da sociedade civil, as decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 854/DF, as normas do TCE-MG e as orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 4º A execução das emendas parlamentares deverá assegurar, no mínimo:

 

I – identificação do autor da emenda, da origem dos recursos, do valor, do objeto e do beneficiário;

 

II – compatibilidade com o PPA, a LDO, a LOA e a política pública correspondente;

 

III – aprovação prévia do Plano de Trabalho para todas as modalidades de emendas parlamentares, federais, estaduais e municipais;;

 

IV – registro contábil, orçamentário, financeiro e processual suficiente à rastreabilidade integral;

 

V – publicidade ativa das informações obrigatórias em meio eletrônico de amplo acesso público;

 

VI – controle da execução física e financeira, prestação de contas e responsabilização em caso de irregularidade.

 

CAPÍTULO II

 

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 5º Para os fins deste Decreto, considera-se:

 

I – emenda parlamentar: instrumento de participação do Poder Legislativo na alocação de recursos públicos na lei orçamentária anual ou em créditos adicionais;

 

II – recursos oriundos de emenda parlamentar: valores transferidos, descentralizados ou executados em decorrência de emenda parlamentar municipal, estadual, federal ou coletiva;

 

III – órgão executor: secretaria, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela análise, execução, acompanhamento ou prestação de contas do objeto;

 

IV – beneficiário: órgão, entidade pública, fundo, organização da sociedade civil ou outro destinatário dos recursos oriundos de emenda parlamentar;

 

V – Plano de Trabalho: documento que descreve objeto, finalidade, metas, estimativa de custos, classificação da despesa, cronograma e demais informações necessárias à execução, à transparência e à prestação de contas;

 

VI – impedimento de ordem técnica: óbice formalmente identificado e motivado que inviabilize, total ou parcialmente, a execução da emenda parlamentar, nos termos da Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, da LDO e da legislação aplicável;

 

VII – rastreabilidade: possibilidade de acompanhar, de forma íntegra e verificável, a origem, o percurso, os atos de execução, os pagamentos e a aplicação final dos recursos;

 

VIII – transparência ativa: divulgação espontânea, clara, atualizada e acessível das informações relativas às emendas parlamentares, independentemente de requerimento.

 

CAPÍTULO III

 

PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO DAS EMENDAS PARLAMENTARES

 

Art. 6º Toda emenda parlamentar destinada ao Município deverá ser registrada em processo administrativo próprio, preferencialmente em meio eletrônico, com identificação da origem, autoria, modalidade, valor, objeto, beneficiário, órgão executor, classificação orçamentária e documentos de instrução.

 

Art. 7º O processamento das emendas parlamentares observará, no mínimo, as seguintes etapas:

 

I – recebimento, registro e autuação da emenda;

 

II – identificação do órgão executor competente;

 

III – apresentação do Plano de Trabalho;

 

IV – análise técnica do objeto pelo órgão responsável pela política pública correspondente;

 

V – verificação da compatibilidade orçamentária, financeira, contábil e de planejamento;

 

VI – análise jurídica do instrumento de execução, quando cabível;

 

VII – aprovação do Plano de Trabalho pela autoridade competente;

 

VIII – registro das informações obrigatórias nos sistemas municipais e no Portal da Transparência;

 

IX – execução física, orçamentária e financeira;

 

X – acompanhamento, fiscalização, prestação de contas e encerramento do processo.

 

Art. 8º A execução orçamentária e financeira somente poderá ser iniciada após o cumprimento das condições legais da modalidade de transferência, a aprovação do Plano de Trabalho ou documento equivalente, a inexistência ou superação de impedimento de ordem técnica e a divulgação prévia das informações obrigatórias no Portal da Transparência.

 

Art. 9º O Plano de Trabalho deverá conter, no mínimo:

 

I – descrição do objeto, finalidade, metas e resultados esperados;

 

II – estimativa dos recursos necessários, com indicação das fontes;

 

III – classificação orçamentária da despesa, com distinção entre despesas correntes e de capital, quando aplicável;

 

IV – cronograma de execução e prazo de conclusão;

 

V – identificação do beneficiário, do órgão executor e dos responsáveis pela execução e pelo acompanhamento;

 

VI – documentos técnicos, licenças, autorizações, projetos ou demais elementos exigidos pela legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A apresentação e a aprovação prévias do Plano de Trabalho são obrigatórias para todas as modalidades de emendas parlamentares abrangidas por este Decreto, independentemente da origem federal, estadual ou municipal dos recursos.

 

Art. 10. As emendas parlamentares destinadas a obras ou investimentos em infraestrutura deverão priorizar, sempre que possível, a conclusão de obras inacabadas, paralisadas ou com execução pendente relacionadas ao objeto, à política pública ou à área de atuação correspondente.

 

§ 1º No caso das emendas individuais impositivas previstas no inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal, o autor da emenda deverá informar o objeto e o valor da transferência no momento da indicação do ente beneficiado, observada a destinação preferencial à conclusão de obras inacabadas de sua autoria.

 

§ 2º A decisão administrativa que deixar de priorizar obra inacabada relacionada ao objeto da emenda deverá ser motivada no processo administrativo, com indicação das razões técnicas, jurídicas, orçamentárias, financeiras ou operacionais que inviabilizaram a priorização.

Art. 11. As emendas parlamentares relacionadas à área da saúde pública deverão ser submetidas à anuência prévia do Conselho Municipal de Saúde, antes do início de sua execução orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. A anuência será documentada no respectivo processo administrativo.

 

CAPÍTULO IV

 

DOS IMPEDIMENTOS DE ORDEM TÉCNICA

 

Art. 12. São consideradas hipóteses de impedimento de ordem técnica, exclusivamente, aquelas previstas na Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e em normas legais que expressamente estabeleçam impedimentos aplicáveis à modalidade de transferência ou à política pública correspondente, vedada a criação de exigência incompatível com a legislação de regência.

 

Art. 13. A identificação do impedimento de ordem técnica caberá à área técnica do órgão ou entidade executor, mediante manifestação formal e motivada, com indicação objetiva do óbice verificado, dos documentos analisados e dos fundamentos técnicos, jurídicos, orçamentários, financeiros ou operacionais que inviabilizem, total ou parcialmente, a execução da emenda parlamentar.

 

Art. 14. Quando o impedimento puder ser sanado por providência interna da Administração Pública Municipal, caberá ao órgão ou entidade executor adotar as medidas necessárias à regularização, com registro no processo administrativo.

 

Art. 15. Quando o saneamento depender de providência do beneficiário, da organização da sociedade civil, do proponente ou de terceiro interessado, o órgão ou entidade executor deverá promover a respectiva diligência, fixando prazo razoável para complementação, ajuste ou apresentação dos documentos necessários.

 

Parágrafo único. As diligências serão orientadas, sempre que possível, à preservação da execução da emenda parlamentar, sem prejuízo da legalidade, da transparência, da rastreabilidade e das normas aplicáveis à política pública correspondente.

 

Art. 16. É vedada a criação de impedimentos, restrições ou exigências aplicáveis exclusivamente às emendas parlamentares quando não forem igualmente exigidos das demais programações discricionárias do Poder Executivo de mesma natureza.

 

Art. 17. O contingenciamento, a limitação de empenho ou a restrição temporária à execução de dotações decorrentes de emendas parlamentares somente poderá ocorrer na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias do Poder Executivo, observadas as normas fiscais vigentes, as prioridades indicadas pelo Poder Legislativo e a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO V

 

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL

 

Art. 18. Os sistemas municipais de planejamento, orçamento, contabilidade, finanças, contratos, convênios e transparência deverão permitir a identificação da emenda, do autor, do valor, do objeto, do beneficiário, do órgão executor, do processo administrativo, dos instrumentos jurídicos, dos empenhos, das liquidações, dos pagamentos e do fornecedor, prestador de serviço ou destinatário final.

 

Art. 19. Os recursos oriundos de emendas parlamentares deverão ser movimentados em conta bancária específica, individualizada por emenda, transferência ou instrumento, quando exigido pela legislação, pelo ente repassador, pela plataforma oficial ou pelos órgãos de controle.

 

Parágrafo único. É vedada a movimentação de recursos em conta de passagem, o saque em espécie, o pagamento sem identificação do credor ou beneficiário final e a utilização dos recursos em desconformidade com o Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 20. As transferências especiais, transferências com finalidade definida e transferências fundo a fundo observarão as normas próprias da respectiva modalidade, da política pública correspondente, do ente repassador, da Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, e dos órgãos de controle.

 

Art. 21. As transferências especiais destinadas ao Município em situação de calamidade ou emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal terão prioridade de processamento e execução, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras, de transparência e de prestação de contas aplicáveis.

 

Art. 22. No caso de recebimento de recursos por transferência especial de que trata o inciso I do caput do art. 166-A da Constituição Federal, o órgão executor deverá providenciar, no prazo de trinta dias, a comunicação ao Poder Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas da União e ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, contendo o valor do recurso recebido, o respectivo Plano de Trabalho ou documento equivalente e o cronograma de execução.

 

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, em linguagem clara e de amplo acesso público.

 

Art. 23. Nas parcerias com organizações da sociedade civil custeadas com recursos oriundos de emendas parlamentares, o Município deverá adotar mecanismo de pagamento que assegure a rastreabilidade da despesa, inclusive Ordem de Pagamento da Parceria ou instrumento equivalente, quando exigido ou recomendado pelos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO VI

 

DA TRANSPARÊNCIA, DA RASTREABILIDADE E DO CONTROLE

 

Art. 24. O Município manterá, no Portal da Transparência, área específica para divulgação das emendas parlamentares destinadas ao Município, com atualização tempestiva e em linguagem clara.

 

Art. 25. Deverão ser divulgadas, no mínimo, as seguintes informações:

 

I – origem da emenda, autor, modalidade, valor e exercício financeiro;

 

II – objeto, finalidade, beneficiário, órgão executor e gestor responsável, quando designado;

 

III – Plano de Trabalho ou documento equivalente, ressalvadas as informações legalmente sigilosas;

 

IV – situação da execução, cronograma, valores empenhados, liquidados e pagos;

 

V – conta bancária específica, quando aplicável, com observância da legislação de proteção de dados;

 

VI – instrumentos jurídicos, licitações, contratos, parcerias e respectivos aditivos;

 

VII – fornecedores, prestadores de serviço ou destinatários finais dos pagamentos;

 

VIII – relatórios de acompanhamento, fiscalização e prestação de contas;

 

IX – impedimentos de ordem técnica, diligências, saneamentos, suspensão, retomada ou encerramento da execução.

 

Art. 26. As informações relativas às emendas parlamentares deverão ser registradas de forma a permitir rastreabilidade integral, comparabilidade, controle social e fiscalização pelos órgãos competentes.

 

Art. 27. A Controladoria do Município poderá realizar auditorias, inspeções, acompanhamentos, relatórios, notas técnicas, recomendações e outras ações de controle sobre a execução das emendas parlamentares, observada a matriz de riscos, a materialidade, a relevância e a oportunidade da atuação.

 

CAPÍTULO VII

 

DAS EMENDAS DESTINADAS A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL

 

Art. 28. As emendas parlamentares destinadas, direta ou indiretamente, a organizações da sociedade civil observarão a Lei Federal nº 13.019, de 2014, o Decreto Municipal nº 6.731, de 2026, a Lei Complementar Federal nº 210, de 2024, a legislação orçamentária e as normas específicas da política pública correspondente.

 

Art. 29. A celebração de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação com organização da sociedade civil dependerá de adequado enquadramento jurídico, aprovação do Plano de Trabalho, comprovação dos requisitos legais da entidade, análise técnica, análise jurídica quando cabível, disponibilidade orçamentária e observância das regras de transparência, rastreabilidade, monitoramento, avaliação e prestação de contas.

 

Art. 30. A dispensa de chamamento público para parceria decorrente de emenda parlamentar somente será admitida nas hipóteses autorizadas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, e não afasta a exigência de justificativa formal, comprovação dos requisitos legais, avaliação da capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil e publicação das informações essenciais.

 

Art. 31. É vedada a destinação de recursos oriundos de emendas parlamentares a organização da sociedade civil, a contratação ou subcontratação de pessoa física ou jurídica que se enquadre em hipótese legal de impedimento, conflito de interesses, nepotismo, direcionamento indevido ou outra vedação prevista na legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A organização da sociedade civil deverá apresentar declaração formal de inexistência de impedimentos e de conflito de interesses, sem prejuízo da verificação pela Administração Pública Municipal e pelos órgãos de controle.

 

CAPÍTULO VIII

 

DAS COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

 

Art. 32. Compete aos órgãos executores:

 

I – instruir o processo administrativo da emenda parlamentar;

 

II – analisar a viabilidade técnica do objeto e a compatibilidade com a política pública correspondente;

 

III – acompanhar a execução física e financeira do objeto;

 

IV – identificar e formalizar impedimentos de ordem técnica;

 

V – manter atualizadas as informações necessárias à transparência, à rastreabilidade e à prestação de contas;

 

VI – elaborar relatórios de acompanhamento e de gestão dos recursos.

 

Art. 33. Compete à Secretaria Municipal de Governo coordenar o fluxo administrativo geral das emendas parlamentares, promover a interlocução institucional necessária e acompanhar o cumprimento das providências administrativas previstas neste Decreto, sem prejuízo das competências dos órgãos executores.

 

Art. 34. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão verificar a compatibilidade da emenda com os instrumentos de planejamento e orçamento, orientar a classificação orçamentária e apoiar os ajustes necessários ao PPA, à LDO, à LOA e aos créditos adicionais, quando cabível.

 

Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda orientar e acompanhar os registros contábeis, financeiros e fiscais, a arrecadação, a movimentação, a execução financeira, a abertura de contas, os pagamentos e demais providências relacionadas à gestão financeira dos recursos.

 

Art. 36. Compete à Controladoria do Município acompanhar, avaliar e fiscalizar os mecanismos de transparência, rastreabilidade, controle e prestação de contas das emendas parlamentares, com atuação preventiva, orientativa, concomitante e posterior, sem substituir a responsabilidade dos órgãos executores.

 

Art. 37. Compete à Procuradoria-Geral do Município, quando provocada, analisar juridicamente os instrumentos de execução, orientar a interpretação deste Decreto, manifestar-se sobre questões jurídicas relevantes e apoiar a elaboração de respostas a órgãos de controle e ao Ministério Público.

 

CAPÍTULO IX

 

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

 

Art. 38. A prestação de contas das emendas parlamentares observará a legislação aplicável, o instrumento jurídico celebrado, as normas do ente repassador, os sistemas oficiais, as orientações do TCE-MG, do Ministério Público e demais órgãos de controle, sem prejuízo da prestação de contas interna perante a Administração Pública Municipal.

 

Art. 39. A execução da emenda parlamentar poderá ser suspensa, total ou parcialmente, quando houver:

 

I – ausência de Plano de Trabalho ou documento equivalente, quando exigido;

 

II – ausência de transparência mínima obrigatória ou impossibilidade de rastreamento da execução;

 

III – impedimento de ordem técnica não superado;

 

IV – irregularidade grave na execução física, orçamentária, financeira, contábil ou contratual;

 

V – indício de desvio de finalidade, direcionamento indevido, conflito de interesses, nepotismo ou dano ao erário;

 

VI – determinação do Tribunal de Contas, do Ministério Público, do Poder Judiciário ou de autoridade competente.

 

Art. 40. A execução poderá ser iniciada, retomada ou prosseguir após a comprovação do saneamento das pendências ou irregularidades que motivaram a suspensão, mediante registro no processo administrativo e atualização das informações no Portal da Transparência.

 

CAPÍTULO X

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 41. A Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Controladoria do Município e a Procuradoria-Geral do Município poderão expedir, no âmbito de suas competências, orientações, fluxos, modelos, listas de verificação e atos complementares necessários à execução deste Decreto.

 

Art. 42. Os casos omissos serão resolvidos pela autoridade competente, observadas a legislação aplicável, as decisões do Supremo Tribunal Federal, as normas do TCE-MG e as orientações dos órgãos de controle.

 

Art. 43. As disposições deste Decreto aplicam-se, no que couber, aos atos posteriores de execução, acompanhamento, alteração, controle, transparência e prestação de contas das emendas parlamentares em curso na data de sua publicação, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e as normas do instrumento de transferência.

 

Art. 44. Integra este Decreto o Anexo Único, que estabelece o modelo referencial de Relatório de Gestão de Emenda Parlamentar, sem prejuízo da utilização de modelo complementar, sistema eletrônico ou formulário próprio exigido pelo TCE-MG, pelo Ministério Público, pelo ente repassador ou por plataforma oficial de transferências públicas.

 

Art. 45. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 6 de novembro de 2026.

 

GUSTAVO NASCIMENTO

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

 

(a que se refere o art. 44 deste Decreto)

 

RELATÓRIO DE GESTÃO DE EMENDA PARLAMENTAR

 

1. Identificação da emenda parlamentar

 

Autor da emenda: __________________

 

Cargo/mandato do autor: __________________________

 

Partido: ____________________________

 

Número, código ou referência da emenda: ____________

 

Origem da emenda:

( ) Municipal

( ) Estadual

( ) Federal

( ) Comissão/Bancada

( ) Outra: ___________________

 

Modalidade da transferência:

( ) Transferência especial

( ) Transferência com finalidade definida

( ) Transferência fundo a fundo

( ) Convênio

( ) Contrato de repasse

( ) Termo de colaboração

( ) Termo de fomento

( ) Acordo de cooperação

( ) Outra: ___________________

 

Lei Orçamentária Anual ou crédito adicional de referência: _________

 

Processo administrativo nº: _____________________

 

2. Recebedor dos recursos

 

Recebedor:

( ) Administração Pública

( ) Entidade sem fins lucrativos/terceiro setor

( ) Consórcio público

( ) Pessoa jurídica de direito privado

( ) Fundo público

( ) Outro: ___________________

 

Nome/Razão social do recebedor: _____________

 

CNPJ: ________________________

 

Município/Estado do recebedor: _________________

 

CNPJ do Município/Estado ou entidade recebedora: ____________

 

Órgão ou entidade executora: ________________

 

Gestor responsável pela execução dos recursos: ______________

 

CPF ou matrícula funcional do gestor responsável: _____________

 

Cargo/função do gestor responsável: ___________________

 

3. Disponibilização do recurso

 

Data de disponibilização do recurso: __/__/________

 

Valor recebido: R$ _____________________

 

Valor de outras fontes de recursos, se houver: R$ ______________

 

Valor total previsto para execução do objeto: R$ ___________

 

Fonte/destinação de recursos: ________________________

 

Grupo de Natureza da Despesa (GND):

( ) GND 3 – Outras Despesas Correntes

( ) GND 4 – Investimentos

( ) GND 5 – Inversões Financeiras

( ) Outro: ______________________

 

Valor aplicado em despesas correntes: R$ __________________

 

Valor aplicado em despesas de capital: R$ ______________

 

4. Banco e conta corrente

 

Instituição bancária: _________________________

 

Agência: __________________________

 

Conta corrente específica: ____________________

 

Conta individualizada por emenda:

( ) Sim

( ) Não

 

Houve utilização de conta de passagem:

( ) Não

( ) Sim. Justificar: ______________________

 

Houve saque em espécie:

( ) Não

( ) Sim. Justificar: ______________________

 

5. Plano de Trabalho

 

Plano de Trabalho elaborado pelo beneficiário:

( ) Sim

( ) Não

 

Data de aprovação do Plano de Trabalho:__/__/________

 

Plano de Trabalho divulgado antes da execução orçamentária e financeira:

( ) Sim

( ) Não

 

Local/link de divulgação do Plano de Trabalho: _______________________________

 

6. Detalhamento do objeto

 

Descrição detalhada do objeto executado:

 

Finalidade do objeto:

 

Metas previstas:

 

Metas alcançadas:

 

Prazo previsto para conclusão: __/__/________

 

Prazo efetivo de conclusão, se concluído: __/__/________

 

Situação da execução:

( ) Não iniciada

( ) Em execução

( ) Concluída

( ) Suspensa

( ) Paralisada

( ) Cancelada

 

Justificativa, em caso de suspensão, paralisação ou cancelamento:

 

7. Anuência prévia do Sistema Único de Saúde (SUS)

 

A emenda é destinada à área da saúde?

( ) Sim

( ) Não

 

Houve anuência prévia do gestor do SUS ou da instância competente?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não se aplica

 

Órgão/instância responsável pela anuência: ______________

 

Data da anuência: __/__/________

 

Documento comprobatório da anuência: ____________________

 

8. Detalhamento da execução orçamentária e financeira

 

Descrição da despesa

Credor/fornecedor/prestador/beneficiário final

CNPJ/CPF

Nº do empenho

Data do empenho

Valor empenhado

Valor liquidado

Valor pago

Data do pagamento

 

 

 

 

 

R$

R$

R$

 

 

 

 

 

 

R$

R$

R$

 

 

 

 

 

 

R$

R$

R$

 

 

Valor total empenhado: R$ _________________

 

Valor total liquidado: R$ _________________

 

Valor total pago: R$ ____________________

 

Saldo remanescente: R$ ________________________

 

Os pagamentos permitem identificar o fornecedor, prestador de serviço ou beneficiário final?

( ) Sim

( ) Não. Justificar: _________________

 

9. Cumprimento das regras constitucionais aplicáveis às transferências especiais

 

A emenda decorre de transferência especial?

( ) Sim

( ) Não

 

Foi observada a aplicação mínima em despesas de capital, quando exigida?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não se aplica

 

Foi vedada a aplicação em despesa com pessoal e encargos sociais, quando aplicável?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não se aplica

 

Foi vedada a aplicação em encargos referentes ao serviço da dívida, quando aplicável?

( ) Sim

( ) Não

( ) Não se aplica

 

Observações sobre o cumprimento do art. 166-A da Constituição Federal:

 

10. Procedimentos licitatórios realizados

 

Modalidade

Nº do processo

Objeto

Critério de julgamento

Empresa vencedora

CNPJ

Valor

 

 

 

 

 

 

R$

 

 

 

 

 

 

R$

 

 

 

 

 

 

R$

 

Houve contratação direta?

( ) Sim

( ) Não

 

Em caso positivo, indicar fundamento legal e justificativa:

 

11. Contratos, parcerias ou instrumentos celebrados

 

Instrumento

Nº do instrumento

Objeto

Contratado/Parceiro

CNPJ

Vigência

Valor

Contrato administrativo

 

 

 

 

 

R$

Termo de colaboração

 

 

 

 

 

R$

Termo de fomento

 

 

 

 

 

R$

Convênio/contrato de repasse

 

 

 

 

 

R$

Outro

 

 

 

 

 

R$

 

12. Execução física e resultados alcançados

 

Descrição da execução física:

 

Resultados alcançados:

 

Indicadores ou parâmetros utilizados para aferição dos resultados:

 

Documentos comprobatórios anexados:

( ) Notas fiscais

( ) Comprovantes de pagamento

( ) Extratos bancários

( ) Fotografias

( ) Relatórios técnicos

( ) Termos de recebimento

( ) Medições de obra

( ) Parecer técnico

( ) Outro: ______________________

 

13. Intercorrências, impedimentos ou irregularidades

 

Houve impedimento de ordem técnica?

( ) Sim

( ) Não

 

Houve suspensão da execução?

( ) Sim

( ) Não

 

Houve necessidade de saneamento de pendências?

( ) Sim

( ) Não

 

Descrição das intercorrências, impedimentos, irregularidades ou providências adotadas:

 

14. Conclusão do órgão executor

 

Manifestação conclusiva quanto à regularidade da aplicação dos recursos:

 

Situação final:

( ) Execução regular

( ) Execução regular com ressalvas

( ) Execução irregular

( ) Objeto concluído

( ) Objeto não concluído

( ) Em execução

 

15. Responsável pela elaboração do relatório

 

Nome: _________________________

 

Cargo/função: ___________________________________

 

Órgão/unidade: _____________________________

 

Matrícula: ______________________________

 

Data: __/__/________

 

Assinatura: __________________________

 

16. Ciência da autoridade competente

 

Nome: _____________

 

Cargo/função: ______________________

 

Data: __/__/________

 

Assinatura: _____________________________


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
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