ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017

“Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018 e dá outras providencias”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada - MG, para o exercício de 2018 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 32.823.230,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e vinte e três mil e duzentos e trinta reais).

 

Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.

 

RECEITAS CORENTES (A)

34.217.420,00

Receita Tributária

969.800,00

Receita de Contribuição

1.090.000,00

Receita Patrimonial

2.950.000,00

Receita de Serviços

27.400,00

Transferências Correntes

29.138.220,00

Outras Transferências Correntes

42.000,00

RECEITAS CAPITAL (B)

1.090.000,00

Operações de Crédito Interna

250.000,00

Alienação de Bens

25.000,00

Transferências de Capital

815.000,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C)

2.280.000,00

DEDUÇÕES DA RECEITA (D)

4.764.190,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

4.764.190,00

TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D)

32.823.230,00

 

Art.3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:

 

I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA

DESPESAS CORRENTES

26.924.205,00

Pessoal e Encargos Sociais

17.985.120,00

Juros e Encargos da Divida

331.000,00

Outras Despesas Correntes

8.164.085,00

DESPESAS DE CAPITAL

2.662.475,00

Investimentos

1.922.475,00

Inversões Financeiras

250.000,00

Amortizações da Divida

490.000,00

RESERVAS

3.236.550,00

Reservas de Contingência

258.000,00

Reservas do Regime Previdenciário

2.978.550,00

TOTAL DA DESPESA

32.823.230,00

 

 

 

 

 

 

II - DESPESA POR FUNÇÃO

PODER LEGISLATIVO

1.600.000,00

LEGISLATIVA

1.600.000,00

PODER EXECUTIVO

25.291.130,00

ESSENCIAL A JUSTIÇA

434.000,00

ADMINISTRAÇÃO

4.213.870,00

SEGURANÇA PÚBLICA

116.000,00

ASSISTENCIA SOCIAL

1.645.082,75

SAÚDE

5.671.370,00

TRABALHO

8.000,00

EDUCAÇÃO

5.341.069,25

CULTURA

476.600,00

URBANISMO

2.010.000,00

HABITAÇÃO

150.000,00

SANEAMENTO

1.387.487,00

GESTÃO AMBIENTAL

28.838,00

AGRICULTURA

416.000,00

COMERCIO E SERVIÇOS

389.550,00

TRANSPORTE

1.103.313,00

DESPORTO E LAZER

597.750,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

258.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.044.200,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.932.100,00

PREVIDENCIA SOCIAL

2.953.550,00

REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS

2.978.550,00

TOTAL DA DESPESA

32.823.230,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

III - DESPESA POR UNIDADE

PODER LEGISLATIVO

1.600.000,00

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

1.600.000,00

PODER EXECUTIVO

25.291.130,00

Secretaria Municipal de Governo

1.055.000,00

Procuradoria Geral do Município

437.000,00

Controladoria Geral do Município

57.000,00

Secretaria Municipal de Administração

995.000,00

Secretaria Municipal de Fazenda

2.572.070,00

Secretaria Municipal de Recursos Humanos

360.000,00

Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento

187.000,00

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3.521.069,25

Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica

1.820.000,00

Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural

476.600,00

Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico

595.550,00

Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos.

1.923.000,00

Secretaria Municipal de Transportes e Estradas

1.198.313,00

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

791.838,00

Secretaria Municipal de Água e Esgoto

1.387.487,00

Fundo Municipal de Assistência Social

1.645.082,75

Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio.

597.750,00

Fundo Municipal de Saúde

5.671.370,00

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA

5.932.100,00

Instituto Municipal de Previdência

5.932.100,00

TOTAL DA DESPESA

32.823.230,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, conforme legislação. (NR)

 

Art. 5º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

OVÍDIO AFRO DANTAS

Prefeito Municipal

 

CHARLEY AFRO DANTAS

Secretário Municipal de Governo

 

ANEXO 1

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

 

(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006)

 

ORÇAMENTO 2018

 

01 - RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS

895.900,00

IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano

15.550,00

Multas e Juros de Mora IPTU

1.000,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

Receita Divida Ativa IPTU

30.000,00

IRRF - Pessoa Física

390.000,00

IRRF - Pessoa Jurídica

15.000,00

ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis

30.000,00

Multas e Juros de Mora ITBI

1.000,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

Receita Divida Ativa ITBI

100,00

ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza

370.000,00

Multas e Juros de Mora ISS

34.150,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

Receita Divida Ativa ISS

100,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES

24.080.950,00

1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios

8.610.000,00

1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

120.750,00

1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

90.000,00

1722.01.01 Cota-parte do ICMS

14.900.000,00

1722.01.02 Cota-parte do IPVA

150.200,00

1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação

210.000,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)

24.976.850,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%)

6.244.212,50

04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB

4.764.190,00

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE

2.972.699,25

05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018

7.736.889,25

06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05)

30,98%

 

ANEXO 2

 

Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB

Exercício: 2018

Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG

FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO. (em R$)

01 – RECURSOS

A – Transferências Multigovernamentais:

1.800.000,00

1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07)

20.000,00

1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB

TOTAL DO ITEM 01:

1.820.000,00

Função

Sub-funções

Programas

Especificação

Despesa (1)

Parcial

Total

12

 

 

Educação

 

 

361

 

Ensino Fundamental

 

1.263.000,00

365 

 

Educação Infantil 

 

557.000,00

TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008).

 

1.820.000,00

GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA:

Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... =

1.820.000,00

Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % =

1.092.000,00

Valor aplicado....................................................................

100% =

1.820.000,00

 

ANEXO 3

 

DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

(Art. 198, § 2º, III, da CF)

ORÇAMENTO 2018

01 – RECEITAS

RECEITA PREVISTA

A - IMPOSTOS:

895.900,00

IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano

15.550,00

Multas e Juros de Mora IPTU

1.000,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU

6.000,00

Receita Divida Ativa IPTU

30.000,00

IRRF - Pessoa Física

390.000,00

IRRF - Pessoa Jurídica

15.000,00

ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis

30.000,00

Multas e Juros de Mora ITBI

1.000,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI

2.500,00

Receita Divida Ativa ITBI

100,00

ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza

370.000,00

Multas e Juros de Mora ISS

34.150,00

Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS

500,00

Receita Divida Ativa ISS

100,00

B - TRANSFERENCIAS CORRENTES:

23.820.950,00

Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios

8.350.000,00

Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural

120.750,00

Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96

90.000,00

Cota-parte do ICMS

14.900.000,00

Cota-parte do IPVA

150.200,00

Cota-parte do IPI sobre Exportação

210.000,00

02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B)

24.716.850,00

03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%)

3.707.527,50

04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2018 (20%)

4.943.370,00

 

Lei Orçamentária Anual – 2018

Quadro de Detalhamento da Despesa

 

UNID

F

SUB

P

P/A

Descrição

CE

G

MOD

EL

Fonte

2018

1.01

 

 

 

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

 

 

 

 

 

1.600.000,00

 

1

31

1

2.001

Atividade Legislativa

 

 

 

 

 

1.413.400,00

 

 

 

 

 

contratação por tempo determinado

3

1

90

4

100

1.000,00

 

 

 

 

 

outros benefícios previdenciários

3

1

90

5

100

1.000,00

 

 

 

 

 

vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

3

1

90

11

100

895.000,00

 

 

 

 

 

outras despesas variáveis - pessoal civil

3

1

90

16

100

2.000,00

 

 

 

 

 

diárias - civil

3

3

90

14

100

252.400,00

 

 

 

 

 

material de consumo

3

3

90

30

100

24.000,00

 

 

 

 

 

passagem e despesas com locomoção

3

3

90

33

100

1.000,00

 

 

 

 

 

outros serviços de terceiros - pessoa física

3

3

90

36

100

1.000,00

 

 

 

 

 

outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

3

3

90

39

100

230.000,00

 

 

 

 

 

outros auxílios financeiros a pessoas físicas

3

3

90

48

100

 

 

 

 

 

 

despesas de exercícios anteriores

3

3

90

92

100

1.000,00

 

 

 

 

 

indenizações e restituições

3

3

90

93

100

1.000,00

 

 

 

 

 

obras e instalações

4

4

90

51

100

1.000,00

 

 

 

 

 

equipamentos e material permanente

4

4

90

52

100

3.000,00

 

1

31

1

2.002

Contribuição Previdenciária - CAMARA

 

 

 

 

 

186.600,00

 

 

 

 

 

obrigações patronais

3

1

90

13

100

164.000,00

 

 

 

 

 

contribuições patronais

3

1

91

13

100

22.600,00


Publicado por:
Wallison Virginio Silva
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