ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
“Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2018 e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Cachoeira Dourada - MG, para o exercício de 2018 conforme anexos discriminativos, estimando a Receita e fixando a Despesa em R$ 32.823.230,00 (Trinta e dois milhões oitocentos e vinte e três mil e duzentos e trinta reais).
Art.2º A receita se constituirá de Receitas Correntes e Receitas de Capitais cujas fontes determinadas pela Legislação em vigor, se acham discriminadas nos quadros que integram acompanham esta Lei.
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RECEITAS CORENTES (A) |
34.217.420,00 |
|
Receita Tributária |
969.800,00 |
|
Receita de Contribuição |
1.090.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.950.000,00 |
|
Receita de Serviços |
27.400,00 |
|
Transferências Correntes |
29.138.220,00 |
|
Outras Transferências Correntes |
42.000,00 |
|
RECEITAS CAPITAL (B) |
1.090.000,00 |
|
Operações de Crédito Interna |
250.000,00 |
|
Alienação de Bens |
25.000,00 |
|
Transferências de Capital |
815.000,00 |
|
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (C) |
2.280.000,00 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA (D) |
4.764.190,00 |
|
Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB |
4.764.190,00 |
|
TOTAL DA RECEITA (A+B+C-D) |
32.823.230,00 |
Art.3º A Despesa dividida em Despesas Correntes e Despesas de Capital, nela incluída a Reserva de Contingência, será realizada de acordo com a seguinte especificação, constante dos documentos que integram e acompanham esta Lei:
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I - DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA |
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|
DESPESAS CORRENTES |
26.924.205,00 |
||||||||||
|
Pessoal e Encargos Sociais |
17.985.120,00 |
||||||||||
|
Juros e Encargos da Divida |
331.000,00 |
||||||||||
|
Outras Despesas Correntes |
8.164.085,00 |
||||||||||
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.662.475,00 |
||||||||||
|
Investimentos |
1.922.475,00 |
||||||||||
|
Inversões Financeiras |
250.000,00 |
||||||||||
|
Amortizações da Divida |
490.000,00 |
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|
RESERVAS |
3.236.550,00 |
||||||||||
|
Reservas de Contingência |
258.000,00 |
||||||||||
|
Reservas do Regime Previdenciário |
2.978.550,00 |
||||||||||
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
||||||||||
|
|
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|
II - DESPESA POR FUNÇÃO |
|||||||||||
|
PODER LEGISLATIVO |
1.600.000,00 |
||||||||||
|
LEGISLATIVA |
1.600.000,00 |
||||||||||
|
PODER EXECUTIVO |
25.291.130,00 |
||||||||||
|
ESSENCIAL A JUSTIÇA |
434.000,00 |
||||||||||
|
ADMINISTRAÇÃO |
4.213.870,00 |
||||||||||
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
116.000,00 |
||||||||||
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
1.645.082,75 |
||||||||||
|
SAÚDE |
5.671.370,00 |
||||||||||
|
TRABALHO |
8.000,00 |
||||||||||
|
EDUCAÇÃO |
5.341.069,25 |
||||||||||
|
CULTURA |
476.600,00 |
||||||||||
|
URBANISMO |
2.010.000,00 |
||||||||||
|
HABITAÇÃO |
150.000,00 |
||||||||||
|
SANEAMENTO |
1.387.487,00 |
||||||||||
|
GESTÃO AMBIENTAL |
28.838,00 |
||||||||||
|
AGRICULTURA |
416.000,00 |
||||||||||
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
389.550,00 |
||||||||||
|
TRANSPORTE |
1.103.313,00 |
||||||||||
|
DESPORTO E LAZER |
597.750,00 |
||||||||||
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
258.000,00 |
||||||||||
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.044.200,00 |
||||||||||
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.932.100,00 |
||||||||||
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
2.953.550,00 |
||||||||||
|
REESERVA DE CONTINGÊNCIA/RPPS |
2.978.550,00 |
||||||||||
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
||||||||||
|
|
|
|
|
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|
III - DESPESA POR UNIDADE |
|||||||||||
|
PODER LEGISLATIVO |
1.600.000,00 |
||||||||||
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
1.600.000,00 |
||||||||||
|
PODER EXECUTIVO |
25.291.130,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Governo |
1.055.000,00 |
||||||||||
|
Procuradoria Geral do Município |
437.000,00 |
||||||||||
|
Controladoria Geral do Município |
57.000,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Administração |
995.000,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Fazenda |
2.572.070,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Recursos Humanos |
360.000,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Contabilidade e Orçamento |
187.000,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Educação e Cultura |
3.521.069,25 |
||||||||||
|
Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica |
1.820.000,00 |
||||||||||
|
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural |
476.600,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico |
595.550,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Habitação, Obras, Serviços Públicos. |
1.923.000,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Transportes e Estradas |
1.198.313,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente |
791.838,00 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Água e Esgoto |
1.387.487,00 |
||||||||||
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
1.645.082,75 |
||||||||||
|
Secretaria Municipal de Esportes, Indústria e Comércio. |
597.750,00 |
||||||||||
|
Fundo Municipal de Saúde |
5.671.370,00 |
||||||||||
|
AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA |
5.932.100,00 |
||||||||||
|
Instituto Municipal de Previdência |
5.932.100,00 |
||||||||||
|
TOTAL DA DESPESA |
32.823.230,00 |
||||||||||
|
|
|
|
|
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|
Art.4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do presente Exercício até o valor correspondente a 10% (dez por cento) da despesa fixada, conforme legislação. (NR)
Art. 5º Fica o poder executivo autorizado, de acordo com o disposto no art. 165, § 8º da Constituição da República a realizar operações de crédito nos termos da legislação em vigor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva - “João Tatu”, emCachoeira Dourada, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2017; 229º da Inconfidência Mineira, 196º da Independência do Brasil, 129º da República, e 55º da Emancipação Político-Administrativa do Município.
OVÍDIO AFRO DANTAS
Prefeito Municipal
CHARLEY AFRO DANTAS
Secretário Municipal de Governo
ANEXO 1
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO |
|
|
(Art. 212 da CF, Leis Federais Nº.s 9.364/96 e 11.494/97, E C 053/2006) |
|
|
ORÇAMENTO 2018 |
|
|
01 - RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS |
895.900,00 |
|
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano |
15.550,00 |
|
Multas e Juros de Mora IPTU |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
Receita Divida Ativa IPTU |
30.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Física |
390.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis |
30.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ITBI |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
ISS - Imposto sobre serviço de qualquer natureza |
370.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ISS |
34.150,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES |
24.080.950,00 |
|
1721.01.02 Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
8.610.000,00 |
|
1721.01.05 Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
120.750,00 |
|
1721.36.00 Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
90.000,00 |
|
1722.01.01 Cota-parte do ICMS |
14.900.000,00 |
|
1722.01.02 Cota-parte do IPVA |
150.200,00 |
|
1722.01.04 Cota-parte do IPI sobre Exportação |
210.000,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B) |
24.976.850,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (25,00%) |
6.244.212,50 |
|
04 - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDEB |
4.764.190,00 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO MDE |
2.972.699,25 |
|
05 - PREVISÃO DE APLICAÇÃO 2018 |
7.736.889,25 |
|
06 - TOTAL DE GASTOS COM MDE (04+05) |
30,98% |
ANEXO 2
|
Demonstrativo de Aplicação no FUNDEB |
|||||
|
Exercício: 2018 |
Órgão: Município de Cachoeira Dourada MG |
||||
|
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB DEMONSTRATIVO DOS RECURSOS RECEBIDOS E SUA APLICAÇÃO. (em R$) |
|||||
|
01 – RECURSOS |
|||||
|
A – Transferências Multigovernamentais: |
1.800.000,00 |
||||
|
1724.01.00 – Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB |
|||||
|
1724.02.00 - Transferências de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB |
|
||||
|
B – Receitas e aplicações financeiras (art. 20, parágrafo único, Lei Federal n. 11.494/07) |
20.000,00 |
||||
|
1325.01.02 – Receita de Remuneração de Depósitos Bancários de Recursos Vinculados – FUNDEB |
|||||
|
TOTAL DO ITEM 01: |
1.820.000,00 |
||||
|
Função |
Sub-funções |
Programas |
Especificação |
Despesa (1) |
|
|
Parcial |
Total |
||||
|
12 |
|
|
Educação |
|
|
|
361 |
|
Ensino Fundamental |
|
1.263.000,00 |
|
|
365 |
|
Educação Infantil |
|
557.000,00 |
|
|
TOTAL ( Corresponderá ao somatório dos comprovantes de despesas organizados de acordo com as alíneas a e b, artigo 15, desta Instrução, com a exclusão dos gastos com inativos e pensionistas da área da Educação e das despesas empenhadas e não liquidadas, inscritas em restos a pagar sem disponibilidades de caixa ao final do exercício (§ 4º do art. 5º da IN 13/2008 c/c § 1º do art. 6º da IN 13/2008). |
|
1.820.000,00 |
|||
|
GASTOS COM PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: |
|||||
|
Receita Total do Fundo (Anexo III, Item 01) ....................................................... = |
1.820.000,00 |
||||
|
Valor Legal Mínimo ........................................................................................ 60 % = |
1.092.000,00 |
||||
|
Valor aplicado.................................................................... |
100% = |
1.820.000,00 |
|||
ANEXO 3
|
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO NAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE |
|
|
(Art. 198, § 2º, III, da CF) |
|
|
ORÇAMENTO 2018 |
|
|
01 – RECEITAS |
RECEITA PREVISTA |
|
A - IMPOSTOS: |
895.900,00 |
|
IPTU - Imposto s/ Propriedade Predial e Territorial Urbano |
15.550,00 |
|
Multas e Juros de Mora IPTU |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa IPTU |
6.000,00 |
|
Receita Divida Ativa IPTU |
30.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Física |
390.000,00 |
|
IRRF - Pessoa Jurídica |
15.000,00 |
|
ITBI - Imposto s/ Transmissão "Inter Vivos" Bens Imóveis |
30.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ITBI |
1.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ITBI |
2.500,00 |
|
Receita Divida Ativa ITBI |
100,00 |
|
ISS - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza |
370.000,00 |
|
Multas e Juros de Mora ISS |
34.150,00 |
|
Multas e Juros de Mora Divida Ativa ISS |
500,00 |
|
Receita Divida Ativa ISS |
100,00 |
|
B - TRANSFERENCIAS CORRENTES: |
23.820.950,00 |
|
Cota-parte FPM - Fundo de participação dos Municípios |
8.350.000,00 |
|
Cota-parte ITR - Imposto s/ Propriedade Territorial Rural |
120.750,00 |
|
Transferência Financeira ICMS - Desoneração LC 87/96 |
90.000,00 |
|
Cota-parte do ICMS |
14.900.000,00 |
|
Cota-parte do IPVA |
150.200,00 |
|
Cota-parte do IPI sobre Exportação |
210.000,00 |
|
02 - TOTAL DAS RECEITAS (A+B) |
24.716.850,00 |
|
03 - VALOR LEGAL MINIMO (15,00%) |
3.707.527,50 |
|
04 - VALOR PREVISTO PARA APLICAÇÃO EM 2018 (20%) |
4.943.370,00 |
Lei Orçamentária Anual – 2018
Quadro de Detalhamento da Despesa
|
UNID |
F |
SUB |
P |
P/A |
Descrição |
CE |
G |
MOD |
EL |
Fonte |
2018 |
|
1.01 |
|
|
|
|
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada |
|
|
|
|
|
1.600.000,00 |
|
|
1 |
31 |
1 |
2.001 |
Atividade Legislativa |
|
|
|
|
|
1.413.400,00 |
|
|
|
|
|
|
contratação por tempo determinado |
3 |
1 |
90 |
4 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros benefícios previdenciários |
3 |
1 |
90 |
5 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil |
3 |
1 |
90 |
11 |
100 |
895.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outras despesas variáveis - pessoal civil |
3 |
1 |
90 |
16 |
100 |
2.000,00 |
|
|
|
|
|
|
diárias - civil |
3 |
3 |
90 |
14 |
100 |
252.400,00 |
|
|
|
|
|
|
material de consumo |
3 |
3 |
90 |
30 |
100 |
24.000,00 |
|
|
|
|
|
|
passagem e despesas com locomoção |
3 |
3 |
90 |
33 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros serviços de terceiros - pessoa física |
3 |
3 |
90 |
36 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
3 |
3 |
90 |
39 |
100 |
230.000,00 |
|
|
|
|
|
|
outros auxílios financeiros a pessoas físicas |
3 |
3 |
90 |
48 |
100 |
|
|
|
|
|
|
|
despesas de exercícios anteriores |
3 |
3 |
90 |
92 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
indenizações e restituições |
3 |
3 |
90 |
93 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
obras e instalações |
4 |
4 |
90 |
51 |
100 |
1.000,00 |
|
|
|
|
|
|
equipamentos e material permanente |
4 |
4 |
90 |
52 |
100 |
3.000,00 |
|
|
1 |
31 |
1 |
2.002 |
Contribuição Previdenciária - CAMARA |
|
|
|
|
|
186.600,00 |
|
|
|
|
|
|
obrigações patronais |
3 |
1 |
90 |
13 |
100 |
164.000,00 |
|
|
|
|
|
|
contribuições patronais |
3 |
1 |
91 |
13 |
100 |
22.600,00 |
Publicado por:
Wallison Virginio Silva
Código Identificador:69256AD7