ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.221, DE 19 DE MARÇO DE 2015.

“Dispõe sobre a revisão geral e anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Leopoldina, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal.”

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias, pensões e demais verbas remuneratórias dos servidores municipais do Poder Executivo do Município de Leopoldina, vencíveis a partir de 1º (primeiro) de março de 2015, ficam reajustados em 7% (sete por cento) a título de revisão geral e anual de que trata o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Em caso de pensões distribuídas entre vários beneficiários considerar-se-á, para efeito de cálculo, o valor total da pensão.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2015.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de março de 2015, 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

BRUNO FLORES GONÇALVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:692614EB