ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PEDRINÓPOLIS
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES
EXTRATO DE DESCREDENCIAMENTO
COMUNICADO DE DESCREDENCIAMENTO / EXTINÇÃO CONTRATUAL
À
ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MATEUS LTDA - ME
CNPJ nº 64.743.676/0001-58
Assunto: Descredenciamento/Extinção do Contrato nº 059/2026
Prezados Senhores,
O MUNICÍPIO DE PEDRINÓPLIS-MG, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, comunica a EXTINÇÃO DO CONTRATO/CREDENCIAMENTO nº 059/2026, celebrado em 11/06/2026 com a empresa para prestação de serviços médicos em regime de plantão sobreaviso.
A presente medida decorre da ocorrência de caso fortuito ou força maior regularmente comprovado, conforme item 21.1.3 do edital, circunstância superveniente que tornou inviável a execução contratual, nos termos do art. 137, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
A situação constatada enquadra-se na vedação expressamente prevista no Anexo VII do Edital de Credenciamento nº 006/2025, bem como nas disposições da Lei nº 14.133/2021, e vedação disposta no art. 18, XII da Lei 12.708/2012 aplicáveis à matéria, impedindo a manutenção do credenciamento:
REGISTRA-SE QUE:
a) a empresa não chegou a iniciar a execução dos serviços contratados;
b) não houve inclusão de profissionais na escala de plantões;
c) não foram realizadas prestações de serviços ao Município;
d) não houve emissão de medições, FATURAMENTO ou PAGAMENTO de qualquer valor decorrente do contrato.
Dessa forma, considerando a impossibilidade de execução do ajuste em razão do fato superveniente devidamente comprovado, bem como as disposições constantes do Edital de Credenciamento nº. 006/2025 e do respectivo contrato, fica formalizada a EXTINÇÃO/DESCREDENCIAMENTO, sem geração de direitos indenizatórios ou financeiros, sem ônus para as partes, uma vez que inexistiu execução contratual ou contraprestação financeira.
Publique-se e proceda-se às anotações administrativas cabíveis.
Pedrinópolis-MG, 17 de Junho de 2026.
THAIS FABIANA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Igor Cardoso de Oliveira
Código Identificador:6926A2EF