ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 1.967, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
CRIA O ARQUIVO MUNICIPAL DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público Municipal de Nova Ponte/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura, que terá a finalidade de resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito a gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural de Nova Ponte/MG.
Art. 2º Dentro do arquivo público municipal de Nova Ponte/MG será destinado um espaço próprio chamado Arquivo Histórico Municipal que funcionará também como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a pesquisa e cuidado do arquivo, fonte de pesquisa, produção científica e pedagógica.
Art. 3º A área de atuação do arquivo público municipal de Nova Ponte/MG deverá cobrir todo o território do município.
Art. 4º O arquivo público municipal de Nova Ponte/MG funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura.
Art. 5º O arquivo público municipal de Nova Ponte/MG deverá ser integrado ao patrimônio público do município.
Art. 6º Fica o Município de Nova Ponte/MG autorizado a firmar convênios e parcerias para a melhoria da documentação pública e histórica municipal.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 27 de outubro de 2021.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
DIOGO JOÃO DAS NEVES
Secretário Municipal de Turismo, Esporte e Cultura
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:692A4581