ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRAOURO
LEI Nº 1.430/2016

"Estabelece o subsídio do Prefeito Municipal, do  Vice- prefeito, Vereadores e Secretários Municipais do Município de Miradouro- Minas Gerais para a Legislatura 2017- 2020".

 

A Câmara Municipal de Miradouro, através da Mesa Diretora desta Casa Legislativa, aprovou e eu, (ou vice) Presidente da Câmara de Vereadores de Miradouro, em observância do que dispõe o inciso II, § 1º, 2º e 8º do Art. 57 da Lei Orgânica do Município de Miradouro/MG, assim como inciso IV do Art. 34 e Art. 38 do Regimento Interno desta Casa, diante da ausência de sanção ou veto pelo representante do Poder Executivo Municipal, com base na Lei Orgânica em seu art. 42, assim como Art. 29, incisos V e VI da Constituição Federal de 1988 em seu nome, promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º- O subsidio para Prefeito Municipal de Miradouro/MG, para a legislatura 2017 a 2020, que se iniciará em 01 (primeiro) de janeiro de 2017, será respectivamente de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Art.2º- O subsidio para Vice-Prefeito Municipal de Miradouro/MG, para a legislatura 2017 a 2020, que se iniciará em 01 (primeiro) de janeiro de 2017, será respectivamente de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Art.3º- O subsidio para os Secretários Municipais de Miradouro/MG, para a legislatura 2017 a 2020, que se iniciará em 01 (primeiro) de janeiro de 2017, será respectivamente de R$ 4.440,00 (quatro mil quatrocentos e quarenta reais).

Art. 4º- O subsidio para os Vereadores de Miradouro/MG, para a legislatura 2017 a 2020, que se iniciará em 01 (primeiro) de janeiro de 2017, será respectivamente de R$ 3.675,00 (três mil seiscentos e setenta e cinco reais).

Art. 5º- Os valores fixados a título de subsídios nos artigos anteriores sofrerão revisão anual, nos termos do Art. 29, inciso V e VI, e Art. 37, inciso XI da Constituição Federal de 1988, bem contada da entrada desta lei em vigor, utilizando-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), ou em caso de extinção, o índice que o suceder, obedecendo-se dois Princípios norteadores: Disponibilidade Financeira e Limite Legal aplicável com gasto de pessoal.

Art. 6º- As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos anuais.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros produzidos a partir de 01 (primeiro) de janeiro de 2017.

 

Miradouro/MG, 25 de junho de 2016.

 

ISAÍAS CLÓVIS DE FREITAS

Presidente da Câmara Municipal de Miradouro


Publicado por:
Ana Paula Lacerda Tostes
Código Identificador:69330035