ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 856/2024

 Lei nº 856/2024

 

“Regulamenta em âmbito Municipal a localização e instalação de placas de vagas de estacionamento prioritários em logradouros públicos e privados de acordo com a Lei Nacional 13.977, de 8 de janeiro de 2020, Lei 13.146, de 06 de julho de 2015; Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, e dá outras providências;”

 

O Povo do Município de Catas Altas-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei cuida da definição e regulamentação as áreas de estacionamentos de veículos automotores, visando a instalação de vagas prioritárias e unificação de sinais para Pessoas com Deficiência e Idosos.

 

Art. 2º - As áreas destinadas ao estacionamento prioritário em áreas públicas serão distribuídas pela Secretaria de Serviços Urbanos, Obras e Viação com atendimento do percentual previsto nesta Lei após planejamento submetido e aprovado por nova Lei Municipal.

§ 1º - A critério do órgão de planejamento de que trata o caput desta lei, observadas as limitações de espaço existentes, pode ser utilizada placa vertical ou horizontal de regramento de trânsito, para viabilizar a pluralidade de sinais que visam atender às pessoas que são objeto da política de inclusão em único instrumento de sinalização.

§ 2º - A sinalização descrita neste artigo encontra-se especificada nos Anexos I, II, e III e deve respeitar os demais padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, Resolução 965, de maio de 2022, com as sugestões de adaptação do anexo IV, para atendimento das peculiaridades locais..

§3º - Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência e idosos, devidamente identificados, especialmente nos acessos a postos de saúde e demais repartições de atendimento ao público.

§ 4º - As vagas a que se refere ocaputdeste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantido, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, no caso de pessoas com deficiência, 5% (cinco por cento), no caso de idosos.

§5º - Mediante proposta de planejamento, poderá a Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Viação propor a redução para o total de, no mínimo, 5% das vias públicas, obrigatoriamente incluindo o centro histórico local, e com sinais que contemplem todas as prioridades definidas nesta Lei.

§6º - A proposta de planejamento de que trata o §5º deste artigo deverá justificar as dificuldades impostas pela necessidade de manutenção da viabilidade de trânsito e as características históricas do Município, já que inviável obras de abertura de vias de trânsito sem violação de Leis Ambientais Urbanísticas vigentes.

§7º - O órgão responsável pelo planejamento deverá, levando em consideração áreas históricas tombadas, tentar seguir as normas técnicas de acessibilidade previstas na ABNT, especial as normas da ABNT 9050/2002.

§8º - Os anexos contantes desta Lei visam apenas estabelecer um parâmetro para as variantes decorrentes de uso adequado das vias públicas objeto de especial proteção por motivos históricos.

 

SEÇÃO I – REGULAMENTO GERAL DO CREDENCIAMENTO

 

Art. 3º - A credencial para utilização das vagas prioritárias será emitida com a especificação de sinais correspondente ao motivo de sua expedição de modo a não generalizar e, sim, especificar a Pessoa com Deficiência.

 

Art. 4º - Competirá à Secretaria de Obras, Serviços Urbanos e Viação do Município a confecção e expedição da credencial, observados os requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º - As credenciais terão os seguintes prazos:

 

I - de cinco anos, no caso de pessoa idosa ou de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade permanente ou que possua diagnóstico de Transtorno de Espectro Autista; ou

II - indicada pelo médico, no caso de pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade temporária, não excedendo um ano.

 

Art. 6º - A credencial terá validade somente quando utilizada:

 

I - no original;

II - dentro do período de validade;

III - para transporte do beneficiário; e

IV - no painel do veículo com a frente voltada para cima.

§1º - No Município, a credencial de estacionamento em formato digital expedida por qualquer entidade federativa terá validade se houver condição de aferir sua autenticidade via “QR code” ou sinais de números, letras e símbolos autenticados em sites oficiais dos órgãos expedidores, devendo ser impressa pelo usuário.

 

Art. 7º - A credencial deve ser apresentada à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitada, enquanto em uso da prioridade da vaga de estacionamento.

 

Art. 8º - A credencial pode ser recolhida pela autoridade de trânsito ou por seus agentes, quando:

 

I - não utilizada para o transporte do beneficiário; 

II - não utilizada em sua via original, sendo vedado o uso de cópias ou reproduções de qualquer natureza;

III - utilizada com rasura ou qualquer forma de alteração ou falsificação; ou

IV - utilizada fora do prazo de validade;

 

Art. 9º - Constatada qualquer irregularidade no uso ou na emissão da credencial, o órgão ou entidade executivo de trânsito responsável por sua emissão poderá, a qualquer tempo, suspender ou cassar a credencial, assegurado o devido processo legal, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal.

 

Art. 10 - A credencial não exime o beneficiário do pagamento de cobranças em estacionamentos rotativos pagos, em estabelecimentos privados de uso coletivo pagos, entre outros.

 

Art. 11 - Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta lei.

 

Art. 12 - Para efeito desta Lei, considera-se:

I- área de estacionamento para veículo de pessoa com deficiência é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, devidamente identificado pela credencial de que trata esta lei;

II - área de estacionamento para veículo de pessoa idosa é a parte da via sinalizada para o estacionamento de veículo conduzido por, ou que transporte, pessoa idosa, devidamente identificado pela credencial de que trata esta lei;

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA COM OU SEM COMPROMETIMENTO DE MOBILIDADE

 

Art. 13 - As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade são caracterizadas e regulamentadas pela sinalização horizontal ou vertical e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, quando possível, acompanhada do Símbolo Acesso com suas especificações, nos termos dos Anexos I, II, e III e deve respeitar os demais padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, Resolução 965, de maio de 2022, com as sugestões de adaptação do anexo IV, e será utilizada a expressão “COM CREDENCIAL”.

 

§1º - A sinalização de vagas prioritárias destinadas às pessoas com deficiência valer-se-á, obrigatoriamente, da fita quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, para identificar a prioridade devida às pessoas com transtorno do espectro autista, assim como os demais sinais identificadores de priorização de acesso às pessoas com deficiência.

§ 2º - A critério do órgão de planejamento de que trata o art. 2º desta lei, observadas as limitações de espaço existentes, pode ser utilizada placa vertical ou horizontal de regulamentação, para viabilizar a pluralidade de sinais que visam atender às pessoas que são objeto da política de inclusão em única.

§ 3º - A CIPTEA, Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Criada pela Lei Nacional 13.977/2020 e expedida pelos órgãos responsáveis pela execução da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista dos Estados, do Distrito Federal é válida neste Município.

§4º - Mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), a Secretaria de Serviços Urbanos, Obras e Viação emitirá a CIPTEA em âmbito municipal, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.

§ 4º - Os veículos estacionados nas vagas reservadas para pessoas com deficiência devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelo Município, sendo vedado, no entanto, recusar fé à CIPTEA, emitida de forma eletrônica pelos demais entes da República Federativa do Brasil.

§ 5º - Todo e qualquer sinal que beneficie pessoas com deficiência e que sejam reconhecidos em tratados internacionais ratificados pelo Congresso Nacional com, ou sem força de emenda constitucional, serão imediatamente acolhidos como obrigatórios neste Município e incluídos nas placas de identificação de vagas de estacionamento prioritárias próprias destas pessoas.

 

SEÇÃO II

DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULO DE PESSOA IDOSA

 

Art 14 - As vagas reservadas ao estacionamento de veículos conduzidos por, ou que transportem, pessoa idosa, são caracterizadas e regulamentadas pela sinalização horizontal ou vertical e marca delimitadora de estacionamento regulamentado, acompanhada do Símbolo “Pessoa Idosa”, nos termos dos Anexos I, II, e III e deve respeitar os demais padrões e critérios estabelecidos pelo CONTRAN, Resolução 965, de maio de 2022, com as sugestões de adaptação do anexo IV, desta lei. 

 

Art 15 - É obrigatório o uso da credencial do beneficiário para o estacionamento nas vagas reservadas das quais trata este Capítulo.

 

Art. 16 - Considera-se pessoa idosa aquela que possui 60 (sessenta) anos de idade ou mais.

 

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS PRIORITÁRIAS EM ESTACIONAMENTOS PRIVADOS, EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS

 

Art. 17 - Os estabelecimentos comerciais ou sedes de prestação de serviços privados, quando possuírem estacionamento próprio para no mínimo, mais de três vagas, deverão reservar uma delas para prioridade de uso previstas nesta Lei.

 

Art. 18 - Se os estabelecimentos privados possuírem mais de 100 vagas, deverá ser observado o percentual previsto no art. 2º, §4º para vagas prioritárias, que serão preferencialmente localizadas nas proximidades dos acessos mais próximos, facultado o uso plural de sinais, conforme previso do §5º do mesmo artigo.

 

Art. 19 - Os eventos públicos, quando ofertarem estacionamento de veículos, pagos ou não, deverão cumprir o disposto nos arts. 17 e 18 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 07 de outubro de 2024.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Anexo: https://leismunicipais.com.br/

 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:693B905D