ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI Nº 1.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RECREIO A INTEGRAR O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃO DO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP, PODENDO ASSINAR O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIRO,ESTADO DE MINAS GERAIS, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Recreio, através do Poder Executivo e na Pessoa do Prefeito Municipal, autorizado a integrar o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃODO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP, entidade de personalidade jurídica de direito público, em conformidade com Protocolo de Intenções e estatuto a ser criado com base nos princípios preconizados pela Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, podendo o chefe do executivo praticar todos os atos necessários a criação, administração e manutenção do consórcio.
Art. 2º O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃODO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP tem por finalidade planejar e executar projetos e programas que visem ao desenvolvimento regional sustentável, ao aperfeiçoamento das gestões administrativas de seus consorciados e a formulação de políticas públicas regionais que venham beneficiar a população de Recreio e municípios circunvizinhos.
Art. 3o Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contratos de programa com o Consórcio, para a execução de programas de interesse do Município.
Art.4o A retirada do Município do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DOS MUNICÍPIOS DA MICROREGIÃODO MÉDIO RIO POMBA– CIMERP dar-se-á na forma estipulada no estatuto do consórcio, ratificada posteriormente pelo Legislativo.
Art. 5o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria no orçamento vigente e daquelas decorrentes da abertura de créditos adicionais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Recreio, MG, 23 de dezembro de 2.019. 82º da Emancipação Político-Administrativa
JOSE MARIA ANDRÉ DE BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:693D5FF5