ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7422/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.422– 13/05/2026

 

DISPÕE SOBRE REABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 221, de 11/11/2025

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica reaberto à dotação especificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito especial:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.16.481.9035.1.172.000.3.3.90.48 .................. R$160.075,08

Art. 2º - Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, a redução de dotação conforme abaixo indicada, na forma do disposto na Lei Complementar nº 101/2000:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL

 

02.07.08.306.9034.2.392.000.3.3.90.32 ........................... R$160.075,08

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 13 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.422, de 13/05/2026 está de acordo com o que determina a Lei Complementar nº 221/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 13 de maio de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:69478B59