ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TEÓFILO OTONI

Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni 2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI 2025 - LEI N°. 7.995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

Autoriza a doação de veículo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, para o fim que o especifica e dá outras providências.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEÓFILO OTONI

GABINETE DO PREFEITO

 

LEI N°. 7.995 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

Autoriza a doação de veículo à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, para o fim que o especifica e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SERRA VERDE DE TEÓFILO OTONI- ACSVTO, com sede neste município, instituição sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública através da Lei nº 7.773/2023, para utilização nas atividades de interesse da comunidade, de acordo com suas finalidades, o seguinte veículo: FIAT/STRADA FREEDOM CD13, placa TYROCOS, ano de fabricação-2025, modelo 2026, de cor branca, chassi de nº 9BD281BKPTYAA9971, RENAVAM de nº 01477785423.

 

Art. 2º O veículo doado não poderá ser vendido, locado, emprestado ou transferido, a qualquer título pela entidade beneficiária, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Serão de inteira responsabilidade da entidade beneficiária todos os procedimentos e despesas pertinentes, tanto à reforma, adaptação e manutenção do veículo, bem como a regularização da transferência do veículo junto aos órgãos de trânsito. Art. 4º- O veículo deverá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada sob total responsabilidade da instituição beneficiária.

 

Art. 4º O veículo deverá ser conduzido por pessoa devidamente habilitada sob total responsabilidade da instituição beneficiária.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

FÁBIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Autoria: Executivo Municipal

 

Teófilo Otoni , 09 de novembro 2026

FABIO MARINHO DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Luiza Bispo Pinheiro
Código Identificador:694B7EC4