ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO N° 3607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DECRETO N° 3607, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a retificação e o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”
Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00.
Considerando que o presente desdobro e retificação de área não importa em qualquer ônus para o Município;
Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;
Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;
Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;
Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizada a retificação da área, de propriedade de espólio de Vítor José da Silva, inscrito no CPF 060.187.006-97, situado nesta cidade de Congonhal – MG, rua José Júlio Moreira, esquina rua José Benedito Xavier, de matrícula n° 47.303, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia, que após retificado será de 3.610,658 m².
Art. 2º - Fica autorizado o desdobro de área de 3.610,658 m², objeto de matrícula 47.303, de propriedade de espólio de Vítor José da Silva, inscrito no CPF 060.187.006-97 , situado na rua José Júlio Moreira, esquina rua José Benedito Xavier, loteamento Bela Vista, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.
Art. 3º - Após o desdobro da área do terreno de 3.610,658 m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:
I - ÁREA 1, com uma área de 2.358,068 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
II – ÁREA 2, com uma área de 142,395 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
III – ÁREA 3, com uma área de 559,119 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
IV – ÁREA 4, com uma área de 253,197 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
V – ÁREA 5, com uma área de 297,879 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;
Art. 4º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.
Art. 5º O desdobro não implica, cumulativamente:
A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;
A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.
Art. 6º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 24 de setembro de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:6966841D