ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.516/2023
LEI Nº 1.516, DE 23 DE JUNHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO “LOTEAMENTO PROGRESSO”, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica aprovado o Empreendimento denominado “LOTEAMENTO PROGRESSO”, destinado a área industrial e residencial, localizado na Rua Jaime Magalhães, s/nº, Bairro Ideal, Astolfo Dutra/MG, de propriedade do Município de Astolfo Dutra, CNPJ nº 17.702.507/0001-90, com sede na Praça Governador Valadares, 77, Centro, Astolfo Dutra, MG, constante da Matrícula 37.642, Av-1, do Livro nº 02 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, datado de 20/03/2023, com área total de 38.443,85m2 (metros quadrados) conforme certidão, mapa e memoriais descritivos em anexo, partes integrantes desta Lei, independentemente de transcrição.
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, assim definidas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação, meio-fio e sarjetas serão concluídas no prazo máximo de quarenta e oito meses, contados da entrada em vigência desta lei.
Art. 3º - O “LOTEAMENTO PROGRESSO” obedecerá a todas as disposições desta Lei, dos incisos e parágrafos do art. 4º e demais dispositivos da Lei Federal 6.766/79 e suas alterações e demais legislações que regem ou vierem a reger no curso do Empreendimento.
Art. 4º - A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, à partir de 02 (dois) anos após a efetiva doação do(s) lote(s).
Art. 5º - O Empreendedor encaminha desde já, os nomes que pretende atribuir a cada uma das vias e sua identificação no mapa anexo à presente, tornando-se parte integrante da mesma.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação;
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 23 (vinte e três) dias do mês de junho de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:6970F345