ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ – PODER EXECUTIVO – AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL – CONCURSO PÚBLICO – ESTABILIZAÇÃO FUNCIONAL - PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - O Município de Abaeté, por seu Poder Executivo, decreta a conclusão do procedimento de avaliação funcional para fins de estabilização da Agente Pública Municipal, Luciana Alves de Souza, matrícula funcional nº 2969-6, inscrita no CPF sob nº 045.513.146-50, com a conclusão de aptidão ao exercício de cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais.
Art. 2º - Concluído o procedimento de avaliação funcional decreta-se a estabilidade funcional da agente pública municipal, Luciana Alves de Souza, matrícula funcional nº 2969-6, CPF nº 045.513.146-50, apta ao exercício do cargo público de provimento efetivo de Serviços Gerais, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Abaeté.
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Administração promover a atualização do registro funcional da agente pública municipal em cargo público de provimento efetivo para o fim de constar do registro público a estabilidade funcional na forma do art. 341 da Constituição Federal.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 07 de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:697C35E2