ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.623/2026

Autoriza a desafetação e afetação de áreas de propriedade do Município de Ribeirão das Neves, conforme especifica.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1ºFica desafetada de sua condição de área verde, passando a integrar área institucional, a área de 1.503,24 m² (mil e quinhentos e três metros quadrados e vinte quatro decímetros quadrados), localizada na Avenida das Palmeiras, nº 240, entre os lotes 3, 4, 31 e 32, com perímetro igual a179.83 m (cento e setenta e nove metros e oitenta e três centímetros), situada no bairro Vale das Acácias, neste Município

 

Parágrafo único.Conforme Memorial Descritivo integrante do Processo Administrativo nº 2.821/2023 a área de que trata ocaputdeste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:

 

Começa no vértice V1 de coordenadas UTM N=7815552.476 e E=590253.394, situado no alinhamento da Avenida das Palmeiras na divisa com o lote 4 da quadra 48.

 

- Do vértice V1 segue dividindo com o lote 4 da quadra 48 numa distância de 33,86 m (trinta e três metros e oitenta e seis centímetros) e azimute de 162°52'12” até o vértice V2 de coordenadas UTM N=7815520.116 e E=590263.360 situado na divisa com o lote 31 da mesma quadra;

 

- Do vértice V2 segue dividindo com o lote 31 da mesma quadra numa distância de 33,86 m (trinta e três metros e oitenta e seis centímetros) e azimute de 162°52'12" até o vértice V3 de coordenadas UTM N=7815487.760 e E=590273.340 situado no alinhamento da Alameda dos Álamos;

 

- Do vértice V3 segue pelo alinhamento da Alameda dos Álamos numa distância de 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros) e azimute de 252°52'12" até o vértice V4 de coordenadas UTM N=7815481.222 e E=590252.128, situado na divisa com o lote 4 da quadra 48;

 

- Do vértice V4 segue dividindo com o lote 4 da quadra 48 numa distância de 33,86 m (trinta e três metros e oitenta e seis centímetros) e azimute de 342°52'12" até o vértice V5 de coordenadas UTM N=7815513.580 e E=590242.154, situado na divisa com o lote 3 da mesma quadra;

 

- Do vértice V5 segue dividindo com o lote 3 da mesma quadra numa distância de 33,86 m (trinta e três metros e oitenta e seis centímetros) e azimute de 342°52'12" até o vértice V6 de coordenadas UTM N=7815545.938 e E=590232.181, situado no alinhamento da Avenida das Palmeiras;

 

- Do vértice V6 segue pelo alinhamento da Avenida das Palmeiras numa distância de 22,20 m (vinte e dois metros e vinte centímetros) e azimute de 75°52'12" até o vértice V1 onde teve início esta descrição, fechando assim este perímetro.

 

Art. 2ºFica afetada como área verde a fração de 1.505,00 m² (mil quinhentos e cinco metros quadrados), com perímetro igual a 186,97 m (cento e oitenta e seis metros e noventa e sete centímetros), integrante de uma área institucional de 26.690,00 m² (vinte e seis mil seiscentos e noventa metros quadrados), localizada nas proximidades da quadra 3A e da Avenida Jacarandás, situado no bairro Vale das Acácias, neste Município.

 

Parágrafo único.Conforme Memorial Descritivo integrante do Processo Administrativo nº 2.821/2023, a área de que trata ocaputdeste artigo tem as seguintes medidas, confrontações e descrição topográfica:

 

Começa no vértice V1 de coordenadas UTM N=7817310.664 e E=590188.228, situado na divisa com a outra parte da Área Institucional.

 

- Do vértice V1 segue dividindo com a outra parte da Área Institucional, numa distância de 23,31 m (vinte e três metros e trinta e um centímetros) e azimute de 95°24'09" até o vértice V2 de coordenadas UTM N=7817308.470 e E=590211.430 situado na divisa com Área Verde do bairro Vale das Acácias;

 

- Do vértice V2 segue dividindo com Área Verde do bairro Vale das Acácias numa distância de 72,07 m (setenta e dois metros e sete centímetros) e azimute de 185°24'09" até o vértice V3 de coordenadas UTM N=7817236.723 e E=590204.645;

 

- Do vértice V3 segue dividindo com a outra parte da Área Institucional numa distância de 18,10 m (dezoito metros e dez centímetros) e azimute de 271°27'56" até o vértice V4 de coordenadas UTM N=7817237.186 e E=590186.549, situado na divisa com a outra parte da Área Institucional;

 

- Do vértice V4 segue dividindo com a outra parte da Área Institucional numa distância de 73,50 m (setenta e três metros e cinquenta centímetros) e azimute de 1°18'34" até o vértice V1 onde teve início esta descrição, fechando assim este perímetro.

 

Art. 3ºA desafetação, referida no art. 1odesta Lei, destina-se à regularização do terreno onde está edificada a Escola Municipal Professor Jair Amâncio.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5ºRevogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 06 de Janeiro de 2026.

 

TÚLIO MARTINS RAPOSO

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:6980C859