ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.715, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
Altera a redação da Lei Municipal nº 3.241, de 16 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
O povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 41, da Lei Municipal nº3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. Fica instituída a gratificação de Desempenho Administrativo para os servidores que ocupam os cargos de Agente Administrativo e Agente Administrativo Fazendário e a Gratificação de Eficiência Tecnológica para os servidores que ocupam o cargo de Técnico em Informática.
§ 1º Para fins de concessão das gratificações de que trata o caput, deste artigo, e na forma do Anexo VII, será considerado:
I - o efetivo exercício do cargo;
II - o cumprimento de metas estabelecidas de acordo com o grau de complexidade;
III - o regular cumprimento dos deveres funcionais e o implemento das condições estabelecidas no Anexo VII.
§ 2º A gratificação será concedida após análise da combinação dos critérios conforme Anexo VII desta Lei.
§ 3º A classificação de atividades por grau de complexidade e condições para a concessão da gratificação estão estabelecidos no Anexo VII.
§ 4º A combinação de critérios previstos no Anexo VII dar-se-á de forma cumulativa.
§ 5º Os percentuais atribuídos aos graus de complexidade, estabelecidos no Anexo VII, desta Lei, não serão cumulativos.
§ 6º O valor da gratificação será concedido até o limite máximo de 60% (sessenta por cento) sob o vencimento inicial do cargo efetivo de referência, considerando os critérios constantes no Anexo VII, desta Lei.
§ 7º Não terão direito à percepção da gratificação os servidores que:
I - estejam ocupando cargos em comissão;
II - possuírem falta injustificada no período de apuração;
III - possuírem sanção disciplinar, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município;
IV - obtiverem na avaliação de desempenho anual, média inferior a 70% (setenta por cento), ficando a gratificação suspensa até a próxima avaliação de desempenho em que o servidor alcance percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento);
V - estiverem no exercício do cargo há menos de 03 (três) meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício, período em que este será submetido a treinamentos;
VI - não atenderem aos critérios estabelecidos no Anexo VII, desta Lei;
VII - para concessão de gratificação, deverá ser observado ainda, o disposto no art. 44-F." (NR)
Art. 2ºO art. 42, da Lei Municipal nº3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 42. Fica instituída a Gratificação de Função para os servidores que ocupam os cargos de Motorista I, Motorista II e Operador de Máquinas, na forma do Anexo VII.
§ 1º Para fazer jus à Gratificação de Função, deverão ser observadas pelos servidores as seguintes condições:
I - estar em efetivo exercício do cargo;
II - cumprimento de metas estabelecidas de acordo com o grau de complexidade;
III - regular cumprimento dos deveres funcionais e o implemento das condições estabelecidas no Anexo VII.
§ 2º Verificada a existência de multa em razão de infração de trânsito cometida pelo servidor no exercício de suas atribuições, este perderá a gratificação de 01 (um) mês, desde que seja comprovada a responsabilidade do servidor.
§ 3º Nos casos de ocorrência de sinistro em que, por meio de processo administrativo, for comprovada a responsabilidade do servidor, este perderá a gratificação de 02 (dois) meses.
§ 4º A comprovada existência de avaria no veículo/máquina sem a devida comunicação pelo condutor/operador, ensejará a perda da gratificação de 01 (um) mês, sem prejuízo de demais responsabilizações, ressalvados os casos em que a avaria originar-se de vício oculto, situação em que não haverá perda de gratificação.
§ 5º A recusa do cumprimento de ordem de serviço inerente à função de motorista e/ou operador de máquinas, ensejará a perda da gratificação mensal, na mesma quantidade de meses em que houver descumprimentos registrados.
§ 6º Ensejará perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver as seguintes ocorrências:
I - comprovado uso indevido do veículo/máquina;
II - flagrante infração às regras de segurança (de trânsito e do trabalho);
III - não utilização de uniforme, Equipamento de Proteção Individual - EPI, Equipamento de Proteção Coletiva - EPC e do crachá de identificação, fornecidos pela Prefeitura.
§ 7º O valor da Gratificação de Função será calculado considerando o percentual sob o vencimento inicial do cargo efetivo de referência e as atividades desempenhadas, conforme Anexo VII, desta Lei.
§ 8º A combinação de critérios previstos Anexo VII, dar-se-á de forma cumulativa.
§ 9º Os percentuais atribuídos aos graus de complexidade, estabelecidos no Anexo VII, desta Lei, não serão cumulativos.
§ 10. Para concessão de gratificação, deverá ser observado ainda, o disposto no art. 44-F.
§ 11. Nos períodos em que houver suspensão, recesso ou redução das atividades letivas, exceto férias regulamentares, a apuração da frequência dos motoristas do transporte escolar, para fins de pagamento da Gratificação de Função, considerará 50% (cinquenta por cento) dos dias efetivamente letivos do mês em que ocorrer a suspensão, recesso ou redução das atividades letivas.”
Art. 3º O art. 44, da Lei Municipal nº 3.241, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. Ficam instituídas gratificações específicas, atribuídas a servidores ocupantes de cargos efetivos, limitadas a duas vezes o valor do vencimento base do cargo efetivo, a saber:
I - Gratificação por Atividade de Fiscalização Fazendária - GAFF atribuída ao cargo de Fiscal de Rendas;
II - Gratificação de Incentivo a Produtividade - GIP atribuída aos cargos de Fiscal de Meio Ambiente, Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal de Transportes e Fiscal de Vigilância Sanitária;
III - Gratificação de Incentivo à Política de Educação no Trânsito atribuída ao cargo de Agente Municipal de Trânsito.
§ 1º Durante os 03 (três) primeiros meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício, período em que este será submetido a treinamentos, fica a gratificação limitada ao percentual máximo de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
§ 2º Para fins de concessão das gratificações de que trata o caput, na forma do Anexo VII, será considerado:
I - o efetivo exercício do cargo;
II - cumprimento de metas estabelecidas de acordo com o grau de complexidade;
III - regular cumprimento dos deveres funcionais e o implemento das condições estabelecidas no Anexo VII.
§ 3º A combinação de critérios previstos Anexo VII, dar-se-á de forma cumulativa.
§ 4º Os percentuais atribuídos aos graus de complexidade, estabelecidos no Anexo VII, desta Lei, não serão cumulativos.
§ 5º A gratificação será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa na forma regulamentada por Decreto, sendo expressamente vedada, no caso da Gratificação de incentivo à Política de Educação no Trânsito, a contabilização de pontuação através da aplicação de multas.
§ 6º Para concessão de gratificação, deverá ser observado ainda, o disposto no art. 44-F. (NR)”
Art. 4º Fica inserido à Lei Municipal nº3.241, de 2012, o art. 44-E, com a seguinte redação:
“Art. 44-E. Fica instituída a Gratificação por Atividade de Auditoria Fazendária - GAAF, atribuídas a servidores ocupantes do cargo efetivo de Auditor Fiscal da Receita Municipal, limitadas a duas vezes o valor do vencimento base do cargo efetivo.
§ 1º Durante os 03 (três) primeiros meses, contados da data em que o servidor entrar em exercício, período em que este será submetido a treinamentos, fica a gratificação limitada ao percentual máximo de 100% (cem por cento) do vencimento base do cargo efetivo.
§ 2º Para fins de concessão da gratificação de que trata o caput, na forma do Anexo VII, será considerado:
I - o efetivo exercício do cargo;
II - cumprimento de metas estabelecidas de acordo com o grau de complexidade;
III - regular cumprimento dos deveres funcionais e o implemento das condições estabelecidas no Anexo VII.
§ 3º A combinação de critérios previstos Anexo VII, dar-se-á de forma cumulativa.
§ 4º A gratificação será aferida através de pontos de produtividade, contabilizados de forma positiva e negativa na forma regulamentada em Decreto.
§ 5º Para concessão de gratificação, deverá ser observado ainda, o disposto no art. 44-F.”
Art. 5º Fica inserido à Lei Municipal nº3.241, de 2012, o art. 44-F, com a seguinte redação:
“Art. 44-F Não fará jus às gratificações previstas nesta Lei, o servidor público municipal que:
I - Obtiver percentual inferior a 70% (setenta por cento) na Avaliação de Desempenho anual perderá o direito a percepção de qualquer gratificação de que trata esta Lei, até a próxima Avaliação de Desempenho em que alcance percentual igual ou superior a 70% (setenta por cento);
II - estiver em gozo de licença, exceto durante o gozo de licença remunerada:
a) para tratamento de saúde, no período remunerado pelo Município;
b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, no período remunerado pelo Município;
c) por motivo de paternidade;
III - esteja em exercício de cargo comissionado;
IV - estiver integralmente cedido ou à disposição de outro órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não fará jus a gratificações de que trata esta Lei;
V - estiver afastado de suas atividades em razão de processos administrativos de sindicância ou disciplinares;
VI - não estiver desempenhando as funções inerentes ao cargo efetivo;
VII - possuir penalidade, nos últimos 12 (doze) meses, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
VIII - possuir falta injustificada no mês.
§ 1º A recusa do cumprimento de plantões, escala, serviço ou ordem inerente ao cargo ensejará a perda da gratificação mensal na mesma quantidade de meses em que houver descumprimentos registrados.
§ 2º Ao servidor que for atribuída penalidade na forma do Estatuto dos Servidores Públicos, perderá gratificação pelo período de 12 (doze) meses.
§ 3º Registrada a falta injustificada o servidor perderá a gratificação do respectivo mês, e o pagamento da gratificação será reestabelecido no mês seguinte, desde que não haja registro de nova falta injustificada e que o servidor tenha satisfeito todos os demais requisitos para percepção.
§ 4º A Gratificação não se incorpora ao vencimento do servidor para nenhum fim.”
Art. 6º Fica alterado o Anexo VII, da Lei Municipal nº3.241, de 2012, passando a vigorar conforme as disposições constantes do Anexo Único, desta Lei.
Art. 7º O servidor ocupante do cargo de Agente Administrativo pode ser lotado na Secretaria Municipal de Fazenda e nesta exercer suas atribuições.
Parágrafo único. A lotação do Agente Administrativo na Secretaria Municipal de Fazenda não importará a transformação de seu cargo em Agente Administrativo Fazendário.
Art. 8º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.241, de 2012.
Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os artigos 7º, 9º e 10, da Lei Municipal nº 5.047, de 15 de maio de 2023.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 28 de novembro de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:6982AF7F