ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

Câmara Municipal de Cambui

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMBUI
EDITAL 016/2026

EDITAL N.º 16/2026

 

O Presidente da Câmara Municipal de Cambuí, Vereador Luiz Paulo Nepomucenia, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei,

 

1. Faz saber a quem interessar possa, com ciência dos senhores vereadores, que, de conformidade com o art. 66 da Lei Orgânica do Município, o art. 155, parágrafo único, e ainda art. 156 inciso II e art. 157, todos do Regimento Interno da Câmara, fica marcada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA para o dia 28/07/2026 (terça-feira), às 9h, no Plenário da Câmara Municipal, denominado “Fausto da Silva de Oliveira” para:

2. Deliberação da ata da 15ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 24 de julho de 2026.

 

Segunda Parte - Ordem do Dia

 

1. Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Turno Único.

 

N°

Data

E m e n t a

Autor

001

22/07/26

Emenda Modificativa nº 01 ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2026: "Acrescenta artigo ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 para explicitar a revogação expressa dos dispositivos, em atendimento à técnica legislativa exigida pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº 95/1998; e dá nova redação ao art. 26 da Lei Complementar nº 08/2015, para incluir o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) entre os organismos integrantes do Sistema Municipal de Gestão do Saneamento Básico (SMSB), em coerência com a instituição do CMSB pelo art. 27 do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026."

Vereadores

Luiz Carlos Pereira; Márcia Lessa Braga; Renan Cassio Rosa; Caio Nascimento Daher

 

2.Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Segundo Turno.

 

N°

Data

E m e n t a

Autor

068

17/06/26

Projeto de Lei: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio de Cooperação com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento de Minas Gerais - ARISMIG, com a interveniência do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, e dá outras Providências."

Executivo Municipal

 

3.Emissão de Parecer à Proposição para discussão e votação em Primeiro Turno.

 

N°

Data

E m e n t a

Autor

002

19/06/26

Projeto de Lei Complementar: "Altera a Lei Complementar nº 08, de 22 de dezembro de 2015, para adequação ao Novo Marco Legal do Saneamento Básico, ao Código de Defesa do Consumidor, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico (CMSB) e dá outras providências."

Executivo Municipal

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expediu-se este EDITAL, na forma da Lei.

 

LUIZ PAULO NEPOMUCENIA

Presidente da Câmara


Publicado por:
Regiana Pereira Brandão
Código Identificador:6986A8B9