ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALÉM PARAÍBA
LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022

LEI MUNICIPAL Nº 3.896, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.857, DE 25 DE JULHO DE 2022, QUE TRATA DE AUTORIZAÇÃO AO MUNICÍPIO DE ALÉM PARAÍBA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Além Paraíba, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º‑O Art. 1º da Lei Municipal nº 3.857, de 25 de julho de 2022, passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito até o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), destinadas ao financiamento de obras de infraestrutura urbana e para financiamento de obras e aquisições alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na seguinte forma:

 

BDMG SUSTENTABILIDADE 2022 – Valor solicitado: R$750.000,00, que tem como objetivo o financiamento de obras e aquisições alinhadas com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

 

BDMG MOBILIDADE 2022 - Valor: R$1.750.000,00, que tem como objetivo o financiamento de obras de infraestrutura urbana.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Além Paraíba, 30 de novembro de 2022.

 

MIGUEL BELMIRO DE SOUZA JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 049, de 18/11/2022.

Autor: Poder Executivo.


Publicado por:
José Roberto Monteiro Faria
Código Identificador:698B7FD8