ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.400, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revigorada a Lei Municipal nº 2.751, de 04 de outubro de 2012, e alterações posteriores, para fixar os subsídios do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e do Subprefeito para o mandato de 2021 a 2024.
Art. 2º Em atendimento ao contido no art. 179 da Constituição Estadual, c/c art. 45, § 2º, alínea "i", da Lei Orgânica Municipal, ficam mantidos para o mandato de 2021 a 2024 os mesmos valores e critérios de remuneração vigentes em 31 de dezembro de 2020 dos Agentes Políticos do Poder Executivo do Município de Curvelo, admitida a atualização dos valores.
Art. 3º A revisão dos subsídios dos Agentes Políticos abrangidos por esta Lei ocorrerá sempre no mês de janeiro, utilizando-se como índice oficial de recomposição do valor da moeda, a variação do INPC/IBGE dos últimos 12 (doze) meses, ou outro que vier a substituí-lo, caso o mesmo seja extinto.
Art. 4º No mandato 2021 a 2024 os Agentes Políticos de que trata esta Lei farão jus ao 13º subsídio, a ser pago no mês de dezembro de cada ano.
Art. 5º Para ocorrer à despesa resultante desta Lei, o Executivo utilizará dotações pertinentes de seu orçamento, assegurados os recursos na forma do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 02 de fevereiro de 2021.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Luciana Boaventura Mendes
Código Identificador:6990EE4E