ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.271/2016
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2016.
Art.2º – A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:
I – uma Motocicleta de 150 cilindradas, zero quilômetro para o primeiro prêmio;
II – uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro para o segundo prêmio;
III – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o terceiro prêmio;
IV – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quarto prêmio;
V – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quinto prêmio;
VI – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o sexto prêmio;
VII – um Notebook para o sétimo prêmio;
VIII – uma Batedeira doméstica para o oitavo prêmio;
IX – um Liquidificador para o nono prêmio;
X – uma Sanduicheira para o décimo prêmio.
Art. 3º – Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2.016 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.
Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.
Art. 4º – O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência das motocicletas aos ganhadores do primeiro e segundo prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.
Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de maio 2.016.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6991901E