ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.271/2016

“AUTORIZA PREMIAÇÃO PARA INCENTIVO AO RECOLHIMENTO DO IPTU RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover um sorteio de prêmios, a título de incentivo ao recolhimento do IPTU – Imposto Sobre a Propriedade Territorial e Predial, relativo ao exercício de 2016.

 

Art.2º – A premiação de que trata esta Lei, constitui-se em:

I – uma Motocicleta de 150 cilindradas, zero quilômetro para o primeiro prêmio;

II – uma Motocicleta de 100 cilindradas, zero quilômetro para o segundo prêmio;

III – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o terceiro prêmio;

IV – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quarto prêmio;

V – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o quinto prêmio;

VI – um Televisor LED em cores de 32 (trinta e duas polegadas), para o sexto prêmio;

VII – um Notebook para o sétimo prêmio;

VIII – uma Batedeira doméstica para o oitavo prêmio;

IX – um Liquidificador para o nono prêmio;

X – uma Sanduicheira para o décimo prêmio.

 

Art. 3º – Para ter assegurado sua participação no sorteio, o contribuinte além de pagar o IPTU anual do exercício de 2.016 sobre seus imóveis, não poderá ter débitos inscritos na Dívida Ativa dos Exercícios anteriores.

Parágrafo único – Para concorrer ao sorteio da premiação será considerado o número do cadastro de inscrição do contribuinte no órgão fazendário municipal, que fica localizado na parte superior esquerda da guia de contribuição do IPTU.

 

Art. 4º – O sorteio será realizado em data a ser regulamentada em portaria pelo Executivo.

 

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a transferência das motocicletas aos ganhadores do primeiro e segundo prêmio e a entrega dos demais prêmios aos seus respectivos ganhadores.

 

Art. 6º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias correspondentes e constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 24 de maio 2.016.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:6991901E