ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARCOS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3253/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.253 - 26/05/2026
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ARCOS – FMMA, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.838, DE 24 DE ABRIL DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Da Instituição e Natureza
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, destinado à captação, gestão e aplicação de recursos voltados à implementação da política ambiental do Município.
§ 1º - O FMMA não possui personalidade jurídica própria, constituindo fundo especial de natureza contábil, com identificação orçamentária e financeira própria no âmbito do Poder Executivo Municipal, na forma da legislação aplicável.
§ 2º - O FMMA integra a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO II
Das Finalidades
Art. 2º - O FMMA tem por finalidade financiar e apoiar:
I – recuperação de áreas degradadas;
II – fiscalização ambiental;
III – educação ambiental;
IV – conservação da biodiversidade;
V – monitoramento ambiental;
VI – programas de manejo populacional ético, proteção da fauna e bem-estar animal relacionados à saúde ambiental;
VII – implantação de estruturas de acolhimento temporário de animais vinculadas a ações de proteção da fauna, controle populacional e prevenção de zoonoses;
VIII – projetos de inovação e tecnologia ambiental;
IX – aquisição de equipamentos e veículos destinados diretamente à fiscalização e proteção ambiental, desde que vinculados diretamente à fiscalização, monitoramento, proteção, recuperação ambiental ou execução de projetos financiados pelo FMMA;
X – elaboração de estudos, projetos ambientais;
CAPÍTULO III
Das Receitas
Art. 3º - Constituem receitas do FMMA:
I – valores arrecadados com multas administrativas ambientais aplicadas pelo Município;
II – compensações ambientais previstas na legislação;
III – receitas provenientes de taxas ambientais regularmente instituídas por lei específica;
IV – transferências do Fundo Nacional do Meio Ambiente, do Fundo Estadual de Defesa Ambiental e congêneres;
V – recursos provenientes de convênios, contratos e instrumentos congêneres;
VI – doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII – rendimentos de aplicações financeiras de seus recursos;
VIII – dotações orçamentárias próprias do Município;
IX – recursos que lhe sejam expressamente destinados, por decisão judicial, termo de ajustamento de conduta, acordo judicial ou extrajudicial, transação penal, medida compensatória ou instrumento congênere, desde que haja previsão expressa de vinculação ao FMMA e compatibilidade com sua finalidade legal;
X – valores oriundos de reparações por danos ambientais de natureza difusa ou coletiva, quando houver destinação expressa ao Município ou ao FMMA, na forma do respectivo título ou instrumento;
XI – outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.
§ 1º - As receitas provenientes de multas administrativas ambientais regularmente aplicadas pelos órgãos municipais competentes serão destinadas ao FMMA, observado o regime legal de arrecadação e execução orçamentária.
§ 2º - Os recursos recebidos por força de decisão judicial ou acordo deverão observar as condições estabelecidas no respectivo instrumento.
§ 3º - Os recursos do FMMA serão depositados em conta bancária específica, mantida em instituição financeira oficial.
§ 4º - O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IV
Da Gestão
Art. 4º - A gestão administrativa, financeira e orçamentária do FMMA compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, na qualidade de ordenador de despesas, observadas as normas de direito financeiro, responsabilidade fiscal e controle interno e as competências da unidade central de contabilidade e da Secretaria Municipal responsável pela gestão fazendária.
Seção I – Do Conselho Gestor
Art. 5º - O FMMA contará com Conselho Gestor de caráter consultivo e de acompanhamento, sem atribuição de ordenação de despesa ou prática de atos administrativos executivos.
§ 1º - O Conselho exercerá função de controle social, acompanhamento e emissão de recomendações sobre o Plano Anual de Aplicação de Recursos.
§ 2º - As decisões relativas à execução orçamentária e financeira competem exclusivamente ao Poder Executivo.
§ 3º - Os membros e respectivos suplentes serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo, mediante indicação dos órgãos e entidades representados.
§4º É vedada a participação em deliberação de membro que possua interesse direto ou indireto em projeto, convênio ou repasse submetido à apreciação do Conselho.
Art. 6º - O Conselho Gestor será composto por:
I – 1 representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II – 1 representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA;
III – 1 representante de entidade ambiental da sociedade civil;
IV – 1 representante de entidade representativa do setor produtivo local, regularmente constituída, vedada a participação em deliberação que envolva interesse direto da entidade ou de seus associados;
V – 1 representante de instituição de ensino ou pesquisa sediada no Município.
§ 1º - A participação será considerada serviço público relevante, não remunerado.
§ 2º - O mandato será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
CAPÍTULO V
Do Plano de Aplicação
Art. 7º - O FMMA executará suas despesas conforme Plano Anual de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submetido ao Conselho Gestor para manifestação consultiva não vinculante.
§ 1º - O Plano deverá observar as diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente.
§ 2º - A execução orçamentária dependerá de prévia dotação na Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO VI
Das Despesas e Vedações
Art. 8º - Constituem despesas do FMMA aquelas destinadas à execução das finalidades previstas nesta Lei.
Art. 9º - É vedada a utilização dos recursos do FMMA para:
I – pagamento de pessoal permanente do Município;
II – cobertura de déficits financeiros gerais da Administração;
III – despesas estranhas à finalidade ambiental;
IV – transferências voluntárias, subvenções ou repasses a pessoas jurídicas com fins lucrativos, ressalvadas apenas as hipóteses de contratação pública regularmente processada nos termos da legislação aplicável, vedado qualquer benefício econômico desvinculado da finalidade ambiental do FMMA.
CAPÍTULO VII
Da Contabilidade, Transparência e Controle
Art. 10 - A contabilidade do FMMA observará:
I – Lei nº 4.320/1964;
II – Lei Complementar nº 101/2000;
III – normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais;
IV – demais normas de contabilidade pública aplicáveis, inclusive as expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 11 - A execução orçamentária e financeira do FMMA será disponibilizada em transparência ativa no Portal da Transparência do Município, observado, no mínimo, relatório anual consolidado.
Art. 12 - O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Finais
Art. 13 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, no que couber, sem prejuízo de sua aplicação imediata.
Art. 14 - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.838, de 24 de abril de 2001.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Arcos, 26 de maio de 2026.
DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:699549C6