ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.177 DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE INCISO VI NO ARTIGO 7º, DA LEI MUNICIPAL N.º 2.548, DE 16/01/2002.

LEI MUNICIPAL Nº 3.177

 

Dispõe sobre a inserção de Inciso VI no artigo 7º, da Lei Municipal n.º 2.548, de 16/01/2002.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida a inserção de Inciso VI no Artigo 7º, da Lei Municipal nº. 2.548, de 16/01/2002, vigorando com a seguinte redação:

 

“Artigo 7º - ...........

 

I - …..........

 

II - …........

 

III - …......

 

IV - …........

 

V - ….........

 

VI – pagamento de valores inerentes da construção e/ou locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Órgão Municipal de Trânsito.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 25 de novembro de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

Projeto de Lei nº. 2.702/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:69AA9201