ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1098, DE 01 DE JULHO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial nas dotações do Orçamento-Programa do exercício de 2013, conforme discriminação:

 

02.13.01.08.243.0025.2076 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PETI

3.1.90.04.00 FICHA 433 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1.00 R$ 15.000,00

Fonte 1.29 R$ 15.000,00

 

3.1.90.13.00 FICHA 434 – Obrigações Patronais

Fonte 1.00 R$ 3.000,00

Fonte 1.29 R$ 3.000,00

 

02.13.01.08.244.0026.2074 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.14.00 FICHA 435 – Diárias – Pessoal Civil

Fonte 1.00 R$ 1.000,00

Fonte 1.29 R$ 1.000,00

 

3.3.90.30.00 FICHA 436 – Material de Consumo

Fonte 1.00 R$ 5.000,00

Fonte 1.29 R$ 5.000,00

Fonte 1.56 R$ 5.000,00

 

02.13.01.08.244.0244.2075 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL FAMILIA PAIF

3.1.90.04.00 FICHA 437 – Contratação por Tempo Determinado

Fonte 1.00 R$ 15.000,00

Fonte 1.29 R$ 15.000,00

 

3.1.90.13.00 FICHA 438 – Obrigações Patronais

Fonte 1.00 R$ 3.000,00

Fonte 1.29 R$ 3.000,00

 

02.13.01.08.244.0244.0001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL FAMILIA PAIF – AUXILIO FINANCEIRO A PESSOAS DE BAIXA RENDA

3.3.90.48.00 FICHA 439 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

Fonte 1.00 R$ 15.000,00

 

02.13.01.08.244.0016.2137 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO MIGRANTE

3.3.90.30.00 FICHA 440 – Material de Consumo

Fonte 1.00 R$ 5.000,00

 

3.3.90.39.00 FICHA 441 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica

Fonte 1.00 R$ 5.000,00

 

3,3.90.48.00 FICHA 442 – Outros Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas

Fonte 1.00 – R$ 3.000,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura de crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, ficam anuladas as dotações constantes do Orçamento-Programa do exercício de 2013, conforme discriminação.

 

02.13.01.08.243.0025.2076 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – MANUTENÇÃO DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL PETI

3.3.90.30.00 FICHA 322 – Material de Consumo Fonte 1.29 – R$ 30.000,00

 

02.13.01.08.244.0026.1055 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSTRUÇÃO PREDIO/ASSISTENCIA SOCIAL

4.4.90.51.00 FICHA 328 Obras e Instalações Fonte 1.56 – R$ 45.000,00

4.4.90.51.00 FICHA 328 Obras e Instalações Fonte 1.92 – R$ 25.000,00

 

99.999.9999.9999.9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

FICHA 315 – R$ 17.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 01 de julho de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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