ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.373, DE 04.12.2017.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.

 

A câmara Municipal de Estrela do Indaiá, Estado de Minas Gerais, APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º - O Orçamento geral do Município de Estrela do Indaiá, para o exercício de 2018, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 21.448.574,00 (Vinte e um milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil, quinhentos e setenta e quatro reais).

 

Art. 2.º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificadas constantes do anexo I da Lei 4.320/64, com as modificações introduzidas pela Lei 101/2000 e portarias da STN, conforme o seguinte desdobramento:

 

DISCRIMINAÇÃO DA RECEITA

VALOR

 

 

Receita Tributária

752.730,00

Receitas de Contribuições

506.000,00

Receita Patrimonial

143.704,58

Receita de Serviços

15.400,00

Transferências Correntes

18.384.232,95

Outras Receitas Correntes

281.016,47

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

20.083.084,00

Receitas Intra-orçamentárias

2.082.000,00

TOTAL DAS RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.082.000,00

Operações de Crédito

300.000,00

Transferências de Capital

1.228.710,00

TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL

1.528.710,00

TOTAL GERAL

23.693.794,00

(-) Dedução de Receita para Formação do FUNDEB

2.245.220,00

TOTAL DA RECEITA LÍQUIDA ORÇAMENTÁRIA

21.448.574,00

 

Art. 3.º - A Despesa será realizada de acordo com a discriminação por Órgãos e Unidades Orçamentárias e por Funções de governo, conforme o seguinte desdobramento:

 

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

 

01 – Legislativa

918.800,00

 

09 – Previdência Social

150.900,00

TOTAL

1.069.700,00

02

PREFEITURA MUNICIPAL

 

 

02 – Judiciária

220.500,00

 

03 - Essencial à Justiça

22.500,00

 

04 – Administração

1.977.500,00

 

05 - Defesa Nacional

24.000,00

 

06 - Segurança Pública

36.000,00

 

08 - Assistência Social

1.222.500,00

 

09 - Previdência Social

867.000,00

 

10 – Saúde

4.630.974,00

 

11 – Trabalho

87.400,00

 

12 – Educação

3.180.000,00

 

13 – Cultura

336.500,00

 

15 – Urbanismo

791.000,00

 

17 – Saneamento

151.000,00

 

18 - Gestão Ambiental

55.000,00

 

20 – Agricultura

256.500,00

 

24 – Comunicações

177.000,00

 

25 – Energia

252.500,00

 

26 – Transporte

1.589.500,00

 

27 - Desporto e Lazer

432.000,00

 

28 - Encargos Especiais

500.000,00

 

99 - Reserva de Contingência

20.000,00

TOTAL

16.829.374,00

03

FUNDOPREI

 

 

04 – Administração

189.000,00

 

09 - Previdência Social

2.353.000,00

 

99 - Reserva do RPPS

20.000,00

TOTAL

2.562.000,00

04

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

04 – Administração

120.500,00

 

09 - Previdência Social

38.000,00

 

10 – Saúde

829.000,00

TOTAL

987.500,00

TOTAL GERAL DA DESPESA

21.448.574,00

 

Art. 4.º - Ficam o Executivo e Legislativo Municipal, autorizados no que couber a:

 

Realizar operações de crédito por Antecipação da Receita até o limite e nas condições autorizadas pela Lei 101, de 04 de maio de 2000;

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente até o limite de 30% (trinta por cento) nos termos do artigo 43, parágrafo 1.º da Lei 4320/64;

Anular parcial ou totalmente dotações do presente orçamento, como recursos à abertura de créditos adicionais, aproveitar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, aproveitar o excesso de arrecadação verificado no exercício em curso.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – As suplementações acima do limite fixado neste artigo dependerão de autorização legislativa específica.

 

Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra esta Lei em vigor a partir de 1.º de janeiro de 2018.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá / MG, 04 de dezembro de 2017.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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