ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 564/2026-REPUBLICADA POR ERRO FORMAL

LEI MUNICIPAL Nº 564/2026

 

AUTORIZA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JEQUITIBÁ.

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao artigo 168 da Lei Orgânica do Município de Jequitibá, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

O povo do Município de Jequitibá-MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte LEI :

ART. 1ºA partir de 1º [primeiro] de janeirode 2026[dois mil evinte e seis], fica autorizada a concessão dereajustena ordemde10% [dez por cento] sendo 3,89% [três inteiros e oitenta e nove centésimos por cento] a título de revisão geral anual correspondente à variação do INPC/IBGEacumulado noperíodo de 1º de janeiro de 2025a 31 de dezembro de 2025 e 6,11% [seis inteiros e onze centésimos por cento] a título de aumento real.

ART. 2º As despesas para execução da presente Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,retroagindoseus efeitosa1º de janeiro de 2026.

Jequitibá, 24 de fevereiro de 2026.

 

SANCIONADA EM: 02/MARÇO/2026

 

LUIZ CARLOS PINHEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:69C0E2BE