ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.322/2024, EM 23 DE MAIO DE 2024
Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art.1º Fica alterado o Anexo III – Mapa da Lei Municipal de n.º 2.862/2008, que dispõe sobre o “Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências”, para constar como Zona Residencial III – ZR-III, em toda a sua extensão e em ambos os sentidos, a Rua Manoel Guerra, localizada no Bairro Lundcéia, no Município de Lagoa Santa/MG.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 23 de maio de 2024.
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VER. LEONARDO VIANA DAHER |
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Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:69C13F0D