ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA - PROJETO DE LEI Nº 1014/2026.

PROJETO DE LEI Nº 1014/2026.

 

Altera dispositivos da Lei nº 1.312, de 8 de março de 2024, que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos Vereadores e Servidores Públicos, no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, atualizando as tabelas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL de Cachoeira Dourada, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 7º, e os Anexos I e II da Lei 1.312, de 8 de março de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º – O valor da Diária Integral será pago sempre que o afastamento do Vereador ou Servidor Público da Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG ocorrer por um período igual ou superior a 18 (dezoito) horas de afastamento, tomando-se como termo inicial e final da contagem dos dias, respectivamente, a hora da partida e da chegada na sede do Município de Cachoeira Dourada/MG, sendo concedida conforme os valores constantes nas Tabelas dos Anexos I e II desta Lei.

........................................................................................................

§4º - Em caso de recebimento de Diária Integral e não havendo a necessidade de afastamento por período igual ou superior a 18 (dezoito) horas, o beneficiário deverá efetuar a devolução de 50% (cinquenta por cento) do valor recebido pela Diária Integral, fazendo jus ao valor do ANEXO II desta Lei, o qual regulamenta os valores da Diária Reduzida” (NR).

 

ANEXO I

QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS INTEGRAIS – 2025

 

LOCAIS

VEREADOR(A) PRESIDENTE

VEREADOR(ES)

SECRETÁRIO / CONTROLADOR

DEMAIS FUNCIONÁRIOS

CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM

R$ 690,16

R$ 575,14

R$ 431,35

R$ 359,46

CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM

R$ 1.035,25

R$ 862,71

R$ 575,14

R$ 431,35

CAPITAIS Acréscimo de 40 %

R$ 1.449,35

R$ 1.207,78

R$ 805,20

R$ 603,89

 

ANEXO II

QUADRO DE VALORES DE DIÁRIAS REDUZIDAS – 2025

LOCAIS

VEREADOR(A) PRESIDENTE

VEREADOR(ES)

SECRETÁRIO / CONTROLADOR

DEMAIS FUNCIONÁRIOS

CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 100 KM e Inferior a 180 KM

R$ 345,08

R$ 287,57

R$ 215,67

R$ 179,73

CIDADES DO INTERIOR Distância Superior a 180 KM

R$ 517,62

R$ 431,35

R$ 287,57

R$ 215,67

CAPITAIS Acréscimo de 20 %

R$ 724,67

R$ 603,89

R$ 402,60

R$ 301,94

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada – MG, 16 de novembro de 2026.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS

PRESIDENTE

 

ARNALDO JOSÉ DA SILVA

VICE-PRESIDENTE

 

CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA

1º SECRETÁRIO

 

EDIMAR ALVES FERNANDES

2º SECRETÁRIO


Publicado por:
Rayan Silva Fernandes de Brito
Código Identificador:69C1427D