ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Câmara Municipal de Tupaciguara
CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
EMENDA Nº 001/2025 À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
“Dispõe sobre as alterações do § 2º, do art. 22 e dos artigos 55, VI e VII e 56, IV da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG.”
Autoria: Mesa Diretora – Gestão 2025.
O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, pelos seus representantes, aprovou e a Mesa Diretora, promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º Fica alterado o § 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG”, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art.22............................................................................
.......................................................................................
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação, e as áreas resultantes de modificações de alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam aproveitáveis ou não, desde que seja por preço que não seja inferior ao da avaliação nem superior a 50% (cinquenta por cento) do valor máximo permitido para dispensa de licitação de bens e serviços previsto na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021. (NR)
Art. 2º Ficam alterados os incisos VI e VII, do art. 55, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.55..........................................................................
I - ...................................................................................
.......................................................................................
VI – Estatuto dos Servidores Públicos;
VII - as leis que instituírem os respectivos regimes de previdência;” (NR)
Art. 3º Fica alterado o inciso IV, do art. 56, da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara-MG, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.56..........................................................................
.......................................................................................
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos adicionais; (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 11 de março de 2025
VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA
Presidente
VER. GERSON PÉRICO JÚNIOR
Vice Presidente
VERª. ANA THEREZA P. CARTOLANO CASTRO
1ª Secretária
VERª. TALITA ALVES PEREIRA
2ª Secretária
Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:69C6211B