ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.123

LEI MUNICIPAL Nº 1.123/2014

 

“Dispõe sobre a autorização para alienação de veículos e sucatas inservíveis de propriedade do Município de São Francisco do Glória e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de São Francisco do Glória, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público, além das sucatas e veículos inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade.

Art. 2º - Os veículos a serem leiloados são aqueles constantes do Anexo I desta Lei e que serão avaliados e especificados por Comissão de Avaliação e Vistoria, criada para esta finalidade.

Art. 3º - Para substituir os bens considerados antieconômicos para os cofres públicos e improdutivos na execução das ações municipais, o Poder Executivo providenciará licitações públicas para as respectivas aquisições.

Art. 4º - Para as despesas decorrentes da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a transferir e/ou suplementar dotação orçamentária, bem como a abrir crédito especial.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 17 de setembro de 2.014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

• VW/Kombi Fechada, com capacidade de 1,0T, 61 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2005, modelo 2006, com Chassi 9BWGB07X26P003967, Placa HMN-4322, Código RENAVAM nº 876493495, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 2080, combustível gasolina, apresentando as seguintes características: estando em mal estado de conservação, não funcionando, com diversas avarias, pneus danificados e obsoleto para a Administração.

• VW/Kombi Fechada, com capacidade de 15 L/085 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2006, modelo 2006, com Chassi 9BWGB07X46P008009, Placa HMN-4540, Código RENAVAM nº 879105739, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 2081, combustível gasolina, apresentando as seguintes características: estando em mal estado de conservação, funcionamento precário, com diversas avarias, pneus danificados e obsoleto para a Administração.

• PAS/MICROONIBUS, com capacidade de 16 L/129 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2006, modelo 2007, com Chassi 8AC9036727A957980, Placa HMG-8773, Código RENAVAM nº 904243877, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 2350, combustível diesel, apresentando as seguintes características: estando em mal estado de conservação, motor danificado, para-brisa danificado, com diversas avarias e obsoleto para a Administração.

• PAS/AUTOMOVEL, Fiat/ Uno Mille Fire Flex, com capacidade de 05 L/066 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2007, modelo 2008, com Chassi 9BD15822784985770, Placa HMN-6926, Código RENAVAM nº 926409697, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 2384, combustível gasolina, apresentando as seguintes características: estando em mal estado de conservação, funcionamento precário, com diversas avarias e obsoleto para a Administração; e

• PAS/AUTOMOVEL, Fiat/ Uno Mille Fire Flex, com capacidade de 05 L/055 CV de potência, da cor branca, ano fabricação 2002, modelo 2002, com Chassi 9BD158 Placa HMM-8094, Código RENAVAM nº 777580411, devidamente registrado no Inventário Municipal através do Código nº 1242, combustível gasolina, apresentando as seguintes características: estando em mal estado de conservação, motor danificado, para-brisa danificado, com diversas avarias e obsoleto para a Administração.

• Sucata composta por restos de móveis, de máquinas, eletrônicos e outros.

 

São Francisco do Glória, 17 de setembro de 2.014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Jacinto Bissiati
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