ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1855/2025
LEI N.º 1855/2025
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.”
O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado e incluído junto a Lei nº. 1054/2007, Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Moema – o cargo de Coordenador de Educação Especial:
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CARGO |
VAGAS |
VALOR |
FORMA DE RECRUTAMENTO |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS |
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COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL |
01 |
R$ 3.500,00 |
Livre nomeação |
25 HORAS |
Curso Superior, Graduação em Licenciatura Plena em Educação Especial; ou Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em nível de pós-graduação lato sensu em educação especial, em uma de suas áreas, com mínimo de 360 horas. |
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* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério) |
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Art. 2º O cargo de Coordenador de Educação Especial, desenvolverá as seguintes atribuições:
I – Auxiliar o professor e todos os envolvidos no Atendimento Educacional Especializado (AEE) a identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos alunos público-alvo da educação especial;
II – Orientar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado, bem como acompanhar a adaptação curricular no ensino, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
III – Acompanhar o cronograma de atendimento dos alunos na sala de recursos multifuncionais;
IV – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; sendo a ponte de comunicação entre o professor da sala regular AEE;
V – Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilidade de recursos de acessibilidade;
VI – Orientar professores, familiares, e comunidade escolar sobre recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; e facilitar os encaminhamentos necessários a rede de apoio do Município;
VII – Orientar a utilização de recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível.
VIII – Estabelecer articulação com os professores de sala de aula comum, visando a disponibilidade dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades.
IX – Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com serviços setoriais de saúde, da assistência social, entre outros;
X – Organizar formações com os professores das unidades escolares onde atua, sempre que necessário para auxiliá-los de acordo com as demandas;
XI – Acompanhar e orientar os Professores de Apoio, Profissionais de Apoio Escolar e outros profissionais responsáveis, a respeito da melhor forma de incluir os alunos junto as outras crianças da sala sempre na companhia e orientação do professor;
XII – Reunir-se com professores regulares e de AEE para discussões e análise de mudanças ou alterações que se fizerem necessárias nas estratégias de atendimento de cada criança, levando em consideração a parceria e o plano adaptado do professor de sala regular bem como, os responsáveis do aluno;
XIII – Analisar e identificar se as adaptações curriculares nas unidades escolares regulares estão de acordo com as necessidades da criança, orientando sempre para melhor execução;
XIV – Orientar e auxiliar na elaboração do Plano Político Pedagógico das unidades escolares na área da Educação Especial;
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei estão em conformidade com as regras orçamentárias vigentes, bem como com os limites estabelecidos para gastos com pessoal, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º - Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.
Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de abril de 2025.
JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:69CE307D