ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1855/2025

LEI N.º 1855/2025

 

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL.”

 

O Povo do Município de Moema, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado e incluído junto a Lei nº. 1054/2007, Quadro de Pessoal do Magistério da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Moema – o cargo de Coordenador de Educação Especial:

CARGO

VAGAS

VALOR

FORMA DE RECRUTAMENTO

CARGA HORÁRIA

SEMANAL

PRÉ-REQUISITOS BÁSICOS

COORDENADOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

01

R$ 3.500,00

Livre nomeação

25 HORAS

Curso Superior, Graduação em Licenciatura Plena em Educação Especial; ou Licenciatura Plena em Pedagogia com especialização em nível de pós-graduação lato sensu em educação especial, em uma de suas áreas, com mínimo de 360 horas.

* Valor correspondente ao piso do Professor de Educação Básica PEB I/Especial – PEB I, PEB II, PEB III e PEB IV (Piso do magistério)

 

Art. 2º O cargo de Coordenador de Educação Especial, desenvolverá as seguintes atribuições:

 

I – Auxiliar o professor e todos os envolvidos no Atendimento Educacional Especializado (AEE) a identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos, de acessibilidade e estratégias considerando as necessidades especificas dos alunos público-alvo da educação especial;

 

II – Orientar a elaboração do Plano de Atendimento Educacional Especializado, bem como acompanhar a adaptação curricular no ensino, avaliando a funcionalidade e aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;

 

III – Acompanhar o cronograma de atendimento dos alunos na sala de recursos multifuncionais;

 

IV – Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola; sendo a ponte de comunicação entre o professor da sala regular AEE;

 

V – Estabelecer parcerias com as áreas intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilidade de recursos de acessibilidade;

 

VI – Orientar professores, familiares, e comunidade escolar sobre recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo aluno; e facilitar os encaminhamentos necessários a rede de apoio do Município;

 

VII – Orientar a utilização de recursos de Tecnologia Assistiva, tais como: as tecnologias da informação e comunicação, a comunicação alternativa e aumentativa, a informática acessível.

 

VIII – Estabelecer articulação com os professores de sala de aula comum, visando a disponibilidade dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos alunos nas atividades.

 

IX – Promover atividades e espaços de participação da família e a interface com serviços setoriais de saúde, da assistência social, entre outros;

 

X – Organizar formações com os professores das unidades escolares onde atua, sempre que necessário para auxiliá-los de acordo com as demandas;

 

XI – Acompanhar e orientar os Professores de Apoio, Profissionais de Apoio Escolar e outros profissionais responsáveis, a respeito da melhor forma de incluir os alunos junto as outras crianças da sala sempre na companhia e orientação do professor;

 

XII – Reunir-se com professores regulares e de AEE para discussões e análise de mudanças ou alterações que se fizerem necessárias nas estratégias de atendimento de cada criança, levando em consideração a parceria e o plano adaptado do professor de sala regular bem como, os responsáveis do aluno;

 

XIII – Analisar e identificar se as adaptações curriculares nas unidades escolares regulares estão de acordo com as necessidades da criança, orientando sempre para melhor execução;

 

XIV – Orientar e auxiliar na elaboração do Plano Político Pedagógico das unidades escolares na área da Educação Especial;

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB e dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementada, se necessário.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei estão em conformidade com as regras orçamentárias vigentes, bem como com os limites estabelecidos para gastos com pessoal, em consonância com o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

Art. 5º - Os demais cargos constantes nos anexos citados continuam inalterados.

 

Art.6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Moema, Aos 25 de abril de 2025.

 

JOSÉ GERALDO ANDALÉCIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo de Souza Ferreira
Código Identificador:69CE307D