ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.394 DE 10 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 1.394 DE 10 DE JULHO DE 2018
“Concede pagamento retroativo dos vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal, referente ao mês de Janeiro de 2018.”
O Prefeito do Município de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º - Considerando o que preconiza o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.383 de Fevereiro de 2018, fica concedido o pagamento retroativo dos vencimentos aos profissionais do Magistério Municipal com o percentual de 6,81%, referente ao mês de Janeiro de 2018 sobre os vencimentos de Dezembro de 2017.
Art. 2º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, serão utilizados recursos oriundos do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Florido, 10 de Julho de 2018
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:69CF64C6