ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

Departamento de Licitação

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1.112/2014

LEI 1.112/2014

 

“Dispõe sobre a prorrogação dos prazos da Lei 1.060 de 02 de maio de 2013 e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de São Francisco do Glória aprova e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no artigo 1º da Lei 1.060/2013, obedecendo ao seguinte calendário e percentuais:

 

I – 100% (cem por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de outubro de 2014;

 

II – 80% (oitenta por cento) para pagamento integral, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 30 de novembro de 2014;

 

III – 70% (setenta por cento) para pagamento, em 03 (três) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;

 

IV – 50% (cinquenta por cento) para pagamento, em 06 (seis) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;

 

V – 30%(trinta por cento) para pagamento, em 09 (nove) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;

 

VI – 10% (dez por cento) para pagamento, em 12 (doze) parcelas, apurados os débitos do contribuinte referentes a todos os tributos municipais, até 31 de dezembro de 2014;

 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 15 de julho de 2014.

 

JOSÉ BISSIATI FILHO

Prefeito – Município São Francisco do Glória/MG


Publicado por:
Marcia Cristina Laviola Mendes
Código Identificador:69D2829F