ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.511/2026 DE 23 DE MARÇO DE 2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica denominada Avenida ALCEU FERREIRA DE QUEIROZ – “ALCEU BONITO” a atual avenida situada ao longo da Obra da Canalização do Córrego de Santa Vitória.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e concessionárias de água, luz e telefonia acerca da nomenclatura.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Vitória/MG, 23 de março de 2026
SÉRGIO MOREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda Alves Ferreira
Código Identificador:69D9C5F3