ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
EDITAL 001/2024 LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL Nº001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DEMAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS
O MUNICÍPIO DE BERILO-MG, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, TURISMO, ESPORTE E LAZER DIVULGA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA PREMIAR AGENTES CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO).
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O presente Edital de Seleção será realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo, atendendo aos inciso I , II e III do art. 8º da Lei Complementar visando apoiar de forma exclusiva o desenvolvimento de diversas áreas culturais do Município de Berilo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do MUNICÍPIO DE BERILO-MG.
Deste modo, o Município de Berilo-MG, torna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
OBJETO
O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais nas mais diversas áreas culturais, com exceção da área audiovisual, que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico-cultural do município de Berilo -MG, observadas as categorias do Anexo
VALORES
O valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), dividido entre as categorias de apoio descritas no Anexo II deste Edital.
sobre o valor bruto concedido a título de prêmio para a comunidade cultural.
A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
11 – SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01– SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01.01 – SEC. MUN. CULTURA, PATRIMÔNIO CULTURAL, ESPORTE, LAZER E TURISMO
11.01.01.13.392.0020.2122 – Manut. Serv. Culturais – LC 195/2022 – Paulo Gustavo 33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS. Fonte 1715000000
33900000 – APLICAÇÕES DIRETAS. Fonte 1716000000
Este edital poderá ser suplementado, caso haja interesse público e disponibilidade orçamentária suficiente.
DA INSCRIÇÃO
3.1- A inscrição é gratuita.
3.1.1- Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no MUNICÍPIO DE BERILO-MG, há pelo 02 (dois) anos, comprovado através de comprovante de endereço residencial.
Em regra, o agente cultural pode ser:
- Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
- Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
- Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc) IV - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Recibo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo III.
O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
O Anexo III deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
– tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
- sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
- sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros); Poder Executivo (governador, vice-governador, secretário de Estado, prefeito, vice-prefeito, Secretários Municipais, cargos de confiança);
- Os agentes culturais, que tiveram pendências na Prestação de Contas da Lei Aldir Blanc I.
O agente cultural que integrar Conselho de Cultura poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
Estão impedidos de participar os proponentes dos Editais 002/2023 e 003/2023 do Município de Berilo, da Lei Paulo Gustavo, cujos projetos foram contemplados.
DAS COTAS
Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
- Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão autodeclarar-se no ato da inscrição usando a autodeclaração étnico-racial de que trata o Anexo IV.
Para fins de verificação da autodeclaração, serão realizados os seguintes procedimentos complementares:
I - procedimento de heteroidentificação;
II – Declaração étnico-racial ( Anexo IV)
III - outras estratégias com vistas a garantir que as cotas sejam destinadas a pessoas negras (pretas e pardas).
-As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que apresentem propostas com participação de negros ou índigenas e preencham algum dos requisitos abaixo:
– pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
– outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
5.10- As pessoas físicas que compõem a equipe da pessoa jurídica e o grupo ou coletivo sem constituição jurídica devem se submeter aos regramentos descritos nos itens acima.
PRAZO PARA SE INSCREVER
Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, no prazo de 03/01/24 até às 23:59’ de 17/01/2024, pelo email lpg.berilo@gmail.com,
7.O PROPONENTE DEVE ENVIAR A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO PARA FORMALIZAR SUA INSCRIÇÃO:
Formulário de inscrição (Anexo I) que constitui o Plano de Trabalho (projeto);
Currículo do proponente;
Documentos pessoais do proponente: CPF e RG (se Pessoa Física);
Mini currículo dos integrantes do projeto;
Documentos específicos relacionados na categoria de apoio em que o projeto será inscrito conforme Anexo II, quando houver;
Outros documentos que o proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3- O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4- O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
- As inscrições deste edital são gratuitas.
7.6 - As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o
contraditório e a ampla defesa.
7.7- As proponentes poderão apresentar Proposta escrita ou através de vídeo Oral, para garantir a inscrição das populações vulneráveis, buscando ativamente sua participação e
facilitando os procedimentos e burocracias conforme as realidades locais.
CONTRAPARTIDA
Os agentes culturais contemplados neste edital deverão realizar contrapartida social a ser pactuada com a Administração Pública, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos conteúdos selecionados, assegurados a acessibilidade de grupos com restrições e o direcionamento à rede de ensino da localidade.
ETAPAS DO EDITAL
A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
- ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
- HABILITAÇÃO: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
Entende-se por “Análise de Mérito Cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
A Comissão de Seleção será coordenada por Comissão de Avaliação formada por Álbano Silveira Machado, Divânia Coelho da Silva, Maria Aparecida Ribeiro dos Santos Cunha, Raimundo Esteves Maciel, Ana Maria Cassiano da Silva, Daniel Jorge Lima Pires e Margarete Cláudia de Paula Sales, como Titulares. Como suplentes: Eldson Marcos Cardoso Pereira e Cristiane Gomes de Jesus.
A Comissão de Avaliação será presidida por Daniel Jorge Lima Pires.
Os membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação de projetos e iniciativas que estiverem em processo de avaliação nos quais:
- tenham interesse direto na matéria;
- tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III- estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou com respectivo cônjuge ou companheiro.
IV -O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à referida Comissão, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
-Para esta seleção serão considerados os critérios de pontuação
estabelecidos no Anexo V.
Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Secretaria Municipal de Cultura.
10.08 Os recursos de que tratam o item 12.18 deverão ser apresentados no prazo de 3 (três) dias úteis, conforme Inciso III do Art. 16 do Decreto 11.453/2023, a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da análise de mérito cultural será divulgado no Portal oficial da Prefeitura Municipal de Berilo e da Secretaria Municipal de Cultura.
REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos remanescentes poderão ser remanejados para outra categoria.
ETAPA DE HABILITAÇÃO
12.1- Finalizada a etapa de análise de mérito cultural, o proponente do projeto contemplado deverá, no prazo de 03 (três) dias, apresentar os seguintes documentos, conforme sua natureza Jurídica:
PESSOA FÍSICA
– Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante
- mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho -CNDT;
V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.
A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II - pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
III - que se encontrem em situação de rua.
PESSOA JURÍDICA
- inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
- atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III- Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e a Seguridade Social, mediante apresentação de Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Estado;
Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante mediante apresentação de certidão emitida pela Secretaria competente do Município;
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho;
Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, mediante apresentação de certidão emitida pela Caixa Econômica Federal;
Certidão Negativa de Falência e de Recuperação Judicial e Extrajudicial (Falência e Concordata) expedida pelo Cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica, emitida, a no máximo, 90 (noventa) dias da data prevista para entrega dos envelopes, de acordo com o inciso II do Artigo 31 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
Atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando aptidão da empresa licitante para execução de serviços com características semelhantes ao objeto desta licitação, prestados ao Município de Berilo
12.1.2 - Contra a decisão da fase de habilitação, caberá recurso fundamentado e específico destinado a Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer .
12.2- Os recursos de que trata o item 14.3 deverão ser apresentados no prazo de 3 dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, não cabendo recurso administrativo da decisão após esta fase.
12.3-Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
12.4-Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
13.ASSINATURA DO RECIBO
13.1- Após a divulgação dos resultados o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Recibo de Premiação Cultural, com o compromisso de apresentar seus trabalhos culturais , em data a ser agendada pela Secretaria de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer.
- DISPOSIÇÕES FINAIS
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos
prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações no portal oficial do Município de Berilo e nas mídias sociais oficiais.
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura Municipal de Berilo-MG.
Demais informações podem ser obtidas através do e-mail lpg.berilo@gmail.com e telefone (33) 99707-4462 e (38) 99878-4055.
Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão Responsável.
Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando o Município de Berilo de qualquer responsabilidade civil ou penal.
O apoio concedido por meio deste Edital poderá ser acumulado com recursos captados por meio de leis de incentivo fiscal e outros programas e/ou apoios federais, estaduais e municipais.
A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12/12//2023.
Compõem este Edital os seguintes anexos: Anexo I – Formulário de Inscrição – Projeto Cultural Anexo II - Categorias de apoio;
Anexo III - Declaração de representação de grupo ou coletivo; e Anexo IV - Declaração étnico-racial
Anexo V - Critérios de seleção Anexo VI – Recibo da Premiação
- CRONOGRAMA
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02.01.2024 |
PUBLICAÇÃO DO EDITAL |
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03/01/2024 às 23:59’ de 17/01/2024 |
PERIODO DE INSCRIÇÃO |
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18/01/2024 a 19/01/2024 |
ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO |
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22/01/2024 |
PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE PROJETOS APROVADOS - MÉRITO CULTURAL |
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23/01/2024 a 25/01/2024 |
PRAZO RECURSAL |
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26/01/2024 |
PUBLICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS SELECIONADAS E SUPLENTES |
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29/01/2024 a 31/01/2024 |
APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO |
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Até 15.01.2024 |
TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS CONTEMPLADOS |
Berilo - MG, 05 de janeiro de 2024.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
EDITAL Nº 001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DEMAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS
ANEXO I
FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO- PROJETO CULTURAL
DADOS DO PROPONENTE
Proponente é pessoa física ou pessoa jurídica? ( ) Pessoa Física
( ) Pessoa Jurídica
PARA PESSOA FÍSICA:
Nome Completo:
Nome artístico ou nome social (se houver): CPF:
RG:
Data de nascimento:
E-mail:
Telefone:
Endereço completo:
CEP:
Cidade:
Estado:
Você reside em quais dessas áreas?
( ) Zona urbana central
( ) Zona urbanaperiférica ( ) Zona rural
( ) Área de vulnerabilidade social
( ) Unidades habitacionais
( ) Territórios indígenas (demarcados ou em processo de demarcação)
( ) Comunidades quilombolas (terra titulada ou em processo de titulação, com registro na Fundação Palmares)
( ) Áreas atingidas por barragem
( ) Território de povos e comunidades tradicionais (ribeirinhos, louceiros, cipozeiro, pequizeiros, vazanteiros, povos do mar etc.).
Pertence a alguma comunidade tradicional?
( ) Não pertenço a comunidade tradicional ( ) Comunidades Extrativistas
( ) Comunidades Ribeirinhas ( ) Comunidades Rurais
( ) Indígenas
( ) Povos Ciganos
( ) Pescadores(as) Artesanais ( ) Povos de Terreiro
( ) Quilombolas
( ) Outra comunidade tradicional
Gênero:
( ) Homem
( ) Mulher
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero
( ) Homem Transgênero
( ) Pessoa Não Binária
( ) Não informar Raça, cor ou etnia:
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Indígena
( ) Amarela
Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim", qual tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Autista
Qual o seu grau de escolaridade?
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico Completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação Completo
Qual a sua renda mensal fixa individual (média mensal bruta aproximada) nos últimos 3 meses?
(Calcule fazendo uma média das suas remunerações nos últimos 3 meses.
Em 2023, o salário mínimo foi fixado em R$ 1.320,00.) ( ) Nenhuma renda.
( ) Até 1 salário mínimo
( ) De 1 a 3 salários mínimos
( ) De 3 a 5 salários mínimos
( ) De 5 a 8 salários mínimos
( ) De 8 a 10 salários mínimos
( ) Acima de 10 salários mínimos
Você é beneficiário de algum programa social?
( ) Não
( ) Bolsa família
( ) Benefício de Prestação Continuada
( ) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
( ) Garantia-Safra
( ) Seguro-Defeso
( ) Outro
Vai concorrer às cotas ?
( ) Sim
( ) Não
Se sim. Qual?
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
Qual a sua principal função/profissão no campo artístico e cultural?
( ) Artista, Artesão(a), Brincante, Criador(a) e afins.
( ) Instrutor(a), oficineiro(a), educador(a) artístico(a)-cultural e afins.
( ) Curador(a), Programador(a) e afins.
( ) Produtor(a)
( ) Gestor(a)
( ) Técnico(a)
( ) Consultor(a), Pesquisador(a) e afins.
( ) Outro(a)s
Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?
( ) Não
( ) Sim
Caso tenha respondido "sim":
Nome do coletivo:
Ano de Criação:
Quantas pessoas fazem parte do coletivo?
Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:
PARA PESSOA JURÍDICA:
Razão Social Nome fantasia CNPJ
Endereço da sede:
Cidade:
Estado:
Número de representantes legais Nome do representante legal CPF do representante legal
E-mail do representante legal Telefone do representante legal
Gênero do representante legal
( )Homem
( ) Mulher
( ) Mulher cisgênero
( ) Homem cisgênero
( ) Mulher Transgênero ( )HomemTransgênero
( ) Não BináriaBinárie
( ) Não informar
Raça/cor/etnia do representante legal
( ) Branca
( ) Preta
( ) Parda
( ) Amarela
( ) Indígena
Representante legal é pessoa com deficiência - PCD?
( ) Sim
( ) Não
Caso tenha marcado "sim" qual o tipo de deficiência?
( ) Auditiva
( ) Física
( ) Intelectual
( ) Múltipla
( ) Visual
( ) Autista
Escolaridade do representante legal
( ) Não tenho Educação Formal
( ) Ensino Fundamental Incompleto
( ) Ensino Fundamental Completo
( ) Ensino Médio Incompleto
( ) Ensino Médio Completo
( ) Curso Técnico completo
( ) Ensino Superior Incompleto
( ) Ensino Superior Completo
( ) Pós Graduação completo
DADOS DO PROJETO Nome do Projeto:
Descrição do projeto
(Na descrição, você deve apresentar informações gerais sobre o seu projeto. Algumas perguntas orientadoras: O que você realiza com o projeto? Porque ele é importante para a sociedade? Conte sobre o contexto de realização.)
Objetivos do projeto
(Neste campo, você deve propor objetivos para o seu projeto, ou seja, deve informar o que você pretende alcançar com a realização do projeto. É importante que você seja breve e proponha entre três a cinco objetivos.)
Metas
(Neste espaço, é necessário detalhar os objetivos em pequenas ações e/ou resultados que sejam quantificáveis. Por exemplo: quantas apresentações realiza, em qual tempo, atendendo a quantas pessoas ou grupos)
Perfil do público atingido pelo projeto
(Preencha aqui informações sobre as pessoas que são beneficiadas ou participam do seu projeto. Perguntas orientadoras: Quem é o público do seu projeto? Essas pessoas são crianças, adultas e/ou idosas? Elas fazem parte de alguma comunidade? Qual a escolaridade delas? Elas moram em qual local, bairro e/ou região? No caso de públicos digitais, qual o perfil das pessoas a que seu projeto se direciona?)
Qual o perfil do público do seu projeto? (Ex.: crianças, idosos, jovens, pessoas com deficiência, etc)
Medidas de acessibilidade empregadas no projeto
(Marque quais medidas de acessibilidade são implementadas ou estão disponíveis para a participação de pessoas com deficiência)
Acessibilidade comunicacional:
( ) a Língua Brasileira de Sinais - Libras;
( ) o sistema Braille;
( ) o sistema de sinalização ou comunicação tátil; ( ) a audiodescrição;
( ) as legendas;
( ) a linguagem simples;
( ) textos adaptados para leitores de tela; e
( ) Outra
Acessibilidade atitudinal:
( ) capacitação de equipes atuantes nos projetos culturais;
( ) contratação de profissionais com deficiência e profissionais especializados em acessibilidade cultural;
( ) formação e sensibilização de agentes culturais, público e todos os envolvidos na cadeia produtiva cultural; e
( ) outras medidas que visem a eliminação de atitudes capacitistas.
Informe como essas medidas de acessibilidade são implementadas ou disponibilizadas de acordo com o projeto proposto.
Local onde o projeto é executado
Informe os espaços culturais e outros ambientes onde a sua proposta é realizada.
Equipe – se tiver
Informe quais são os profissionais que atuam no projeto, conforme quadro a seguir:
|
Nome do profissional/empr esa |
Funçãono projeto |
CPF/CNPJ |
Pessoa negra? |
Pessoa indígena ? |
Pessoa com deficiência ? |
|
Ex.: João Silva |
Cineasta |
12345678910 1 |
Sim/Nã o |
Sim/Não |
Sim/Não |
Estratégia de divulgação
Apresente os meios que são utilizados para divulgar o projeto. ex.: impulsionamento em redes sociais, cartaz, banner, rádio….
Contrapartida
Neste campo, descreva qual contrapartida é realizada, quando é realizada, e onde é realizada.
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
Junte documentos que comprovem a atuação artista ou cultural com fotos, reportagens, vídeos, links, cartazes, folder, páginas na internet, etc.
. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS
Encaminhe junto a esse formulário os seguintes documentos: RG e CPF do proponente
Currículo do proponente
Mini currículo dos integrantes do projeto
EDITAL Nº 001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE MAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS ANEXO II
CATEGORIAS DE APOIO – DEMAIS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
1. RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) distribuídos da seguinte forma:
– Premiação de 07(sete) projetos das demais áreas culturais, exceto audiovisual.
– Serão premiados os projetos culturais na seguinte distribuição:
– 07 (sete) projetos de artistas da terra com o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ) cada, totalizando R$ 14.000,00 ( quatorze mil reais).
QUEM PODE PARTICIPAR
Podem participar deste Edital pessoas físicas, pessoas jurídicas, ou coletivos sem CNPJ atuantes na área de arte e cultura: teatro, dança, circo, cultura popular, cultura tradicional, música, literatura, artesanato, produções manuais, artes visuais, produtores, técnicos, entre outros;
DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
|
CATEGORIA S |
QTD DE VAGAS AMPLA CONCORRÊN CIA |
COTAS PESSOAS NEGRAS |
COTAS ÍNDIGEN AS |
QUANTID ADE TOTAL DE VAGAS |
VALOR R$ |
VALOR TOTAL DA CATEGORI A |
|
Artistas da terra |
04 |
02 |
01 |
07 |
2.000,00 |
14.000,00 |
EDITAL Nº 001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE MAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DE GRUPO OU COLETIVO
OBS.: Essa declaração deve ser preenchida somente por proponentes que sejam um grupo ou coletivo sem personalidade jurídica, ou seja, sem CNPJ.
GRUPO ARTÍSTICO:
NOME DO REPRESENTANTE INTEGRANTE DO GRUPO OU COLETIVO ARTÍSTICO:
DADOS PESSOAIS DO REPRESENTANTE:
RG CPF
TELEFONE:
Os declarantes abaixo-assinados, integrantes do grupo artístico
,elegem a pessoa indicada no campo “REPRESENTANTE” como único e representante neste edital, outorgando-lhe poderes para fazer cumprir todos os procedimentos exigidos nas etapas do edital, inclusive assinatura de recibo, troca de comunicações, podendo assumir compromissos, obrigações, transigir, receber pagamentos e dar quitação, renunciar direitos e qualquer outro ato relacionado ao referido edital. Os declarantes informam que não incorrem em quaisquer das vedações do item de participação previstas no edital.
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NOME DO INTEGRANTE |
DADOS PESSOAIS |
ASSINATURAS |
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BERILO/MG, ....../ /2024
EDITAL Nº 001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE MAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS
ANEXO IV
DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no Edital Nº. /2023 Apoio Direto a Projetos de Execução de Audiovisual no
município de Berilo/MG que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
Berilo, / /2024
NOME ASSINATURA DO DECLARANTE
EDITAL Nº 001/ 2024 PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE MAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS)
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ANEXO V
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissões de seleção atribuirão notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
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CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
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Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
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A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valorização, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
10 |
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B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Berilo. A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valorização, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
10 |
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C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valorização, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
10 |
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D |
Coerência da execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista de sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos.
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10 |
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E |
Coerência do Plano de Divulgação, Objetivos e Metas do projeto proposto - A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
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F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas - A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
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G |
Trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análises a carreira do proponente, com base no currículo e comprovantes enviadas juntamente com a proposta |
10 |
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H |
Contrapartida - Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
10 |
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PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 |
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Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
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PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
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I |
Proponentes do gênero feminino |
5 |
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J |
Proponentes negros e indígenas |
5 |
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K |
Proponentes com deficiência |
5 |
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L |
Proponentes idosos ou LGBTQI+ |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 |
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PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
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Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
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M |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
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N |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
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O |
Pessoas jurídicas idosos |
5 |
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P |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas com deficiência, LGBTQIAP+, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
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PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 |
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A pontuação final de cada candidatura será por média das notas atribuídas individualmente por cada membro ou por consenso dos membros da Comissão.
Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H respectivamente.
Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
Serão desclassificados os projetos que:
- receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;
- apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
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EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS
ANEXO VI
RECIBO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
NOME DO AGENTE CULTURAL:
Nº DO CPF OU CNPJ:
DADOS BANCÁRIOS DO AGENTE CULTURAL:
PREMIADO:
Declaro que recebi a quantia de R$ 2.000,00 ( dois mil reais), na presente data, relativa ao Edital de Premiação Cultural EDITAL N............................................................................. / 2023
PARA FOMENTO À EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS DE MAIS CULTURAS (APOIO DIRETO A PROJETOS) - EDITAL DE PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS.
Berilo-MG, ……..de fevereiro de 2.024.
AGENTE CULTURAL ASSINATURA
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:69DAE664