ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMIM
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.679/2016
“CONCEDE DENOMINAÇÃO AO BEM PÚBLICO QUE MENCIONA”
O Prefeito Municipal de Lamim.
Faço saber que o Povo de Lamim, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica a Unidade Básica de Saúde do Município, situada na localidade denominada “Pega Fogo”, zona rural deste Município, denominada de “Unidade Básica de Saúde Josephina de Almeida Rocha”.
Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar placa para a denominação do imóvel a que se refere esta Lei.
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lamim, 23 de junho de 2016.
FRANCISCO NOGUEIRA REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valdirene das Graças Milione Miranda
Código Identificador:69E15B7C