ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.459 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIOLA (AAV).

LEI MUNICIPAL Nº. 3.459

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Viola (AAV).

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA VIOLA (AAV), com sede na Rua São José, 105 - Bairro Carioca, neta cidade de São Lourenço - Minas Gerais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 2.303/99.

 

Art. 2º. Integram a presente Lei, como anexos:

 

a) Ata de Fundação da Entidade;

b) Estatuto da Entidade;

c) Ata da Assembléia Geral para eleição da última diretoria;

d) Xerox do Documento de Identidade do Presidente da Entidade;

e) Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica - CNPJ;

f) Alvará de Localização;

g) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

h) Certidão Negativa de Débitos do INSS;

i) Balanço Patrimonial;

j) Parecer do Conselho afim à entidade; e

k) Relatório das Atividades da entidade.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 07 de abril de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.039/2021

WJL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:69E4576C