ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1757, DE 25 DE JUNHO DE 2026. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO DO ORÇAMENTO DE 2026, NO MUNICÍPIO DE CONGONHAL.”
LEI ORDINÁRIA Nº. 1757, DE 25 DE JUNHO DE 2026.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento do orçamento de 2026, no Município de Congonhal.”
O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente no valor de até R$ 1.080.000,00 (Um Milhão e Oitenta Mil Reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias, utilizando recursos provenientes de Superavit Financeiro apurado no exercício anterior, vinculados à fonte 2621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual, ao Município de Congonhal.
(0201)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
301 - ATENCAO BASICA
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais)
(0219)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.052 - DESPESAS TRANSPORTE DE PACIENTES PARA TRATAMENTO FORA DE DOMICILIO
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 105.000,00 (Cento e Cinco Mil Reais)
(0226)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
(0235)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.058 - DESPESAS COM O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL- CAPS
3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS- PESSOA CIVIL
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais)
(0251)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.118 - DESPESAS CENTRO DE REABILITAÇÃO
3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais)
(0259)
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 - SAUDE
303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO
0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA
2.060 - DESPESAS FARMACIA PARA TODOS - MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR
3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 65.000,00 (Sessenta e Cinco Mil reais)
Adiciona: R$ 1.080.000,00
Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.
FONTE:
2.621.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
Valor: R$ 1.080.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 25 de junho de 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:69E46342