ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIVINÉSIA

Departamento de convenios

DEPARTAMENTO DE CONVENIOS
DECRETO 011/2014 - REGULAMENTA LEI GERAL MICROEMPRESAS

DECRETO Nº. 11/2014.

 

“REGULAMENTA O ARTIGO 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 06/201 4 QUE INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O Prefeito Municipal de Divinésia, no uso de suas atribuições que a lei lhe confere, em especial a Lei Orgânica Municipal e,

 

CONSIDERANDO o Art. 41 da Lei Municipal 06/2014, atividades de alto e baixo risco para concessão de alvará de funcionamento;

CONSIDERANDO a abertura de microempresa individual e empresa de pequeno porte,

 

DECRETA

 

Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Art. 41 da Lei Municipal 06/2014, que institui a Lei Geral da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

 

Art. 2º - Ficam definidas como atividades de alto risco, sobre as quais se exigirão vistorias prévias, as atividades empresariais constantes anexas da Resolução CGSIM nº 22, de junho de 2010 e da Resolução do CGSIM nº 24, de 10 de maio de 2011, e suas futuras alterações, conforme Anexos I e II deste decreto.

 

Art. 3º - Fica definido que o Microempreendedor Individual ou Empresa de Pequeno Porte poderá se estabelecer em endereço residencial sem qualquer acréscimo no IPTU, ressalvando-se que para concessão de alvará, o mesmo imóvel terá que estar com seus Débitos Municipais devidamente quitados.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as Disposições contrárias.

 

Divinésia, 08 de abril de 2014.

 

ANTONIO GERALDO ALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Pereira Godoi
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