ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.154/2022

LEI N. 1.154/2022

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Credito Suplementar no Orçamento do Município no exercício de 2022 e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento Geral do Município de Rodeiro, destinado a suplementação de dotações Orçamentárias, adiante especificadas e codificadas, integrando tais procedimentos à Lei Municipal nº 1127/2021, que “ Estima a Receita e Fixa a Despesa do município de Rodeiro para o exercício Financeiro de 2022 e dá outras providencias:

 

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

12.361 – Ensino Fundamental

0025.1066 – Construção de Prédios Escolares – Ensino Fundamental

228 – 44905100 – fonte 101 ................R$ 738.000,00

 

02.05 – Secretaria Municipal de Educação

12.365 – Educação Infantil

0026.1070 – Construção de Prédios Escolares – Educação Infantil – Pré Escolar

280 – 44905100 – fonte 101 ........R$ 1.500.000,00

 

02.06 – FUNDEB

12.365 – Educação Infantil

0026-1072 - Construção de Prédios Escolares – Educação Infantil – Pré Escolar

334 – 44905100 - fonte 119 .........R$ 550.000,00

334 – 44905100 - fonte 167 .........R$ 115.000,00

 

Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, as despesas serão cobertas conforme demonstrado abaixo:

I – pelo Superávit Financeiro obtido em exercícios anteriores na Fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) e na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

II – pelo Excesso de arrecadação na fonte 100 - Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 448.000,00 (Quatrocentos e quarenta e oito mil reais), na fonte 101 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação no valor de R$ 1.300.000,00 (Hum milhão e trezentos mil reais), na fonte 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), e na fonte 167 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT - Outras Despesas da Educação Básica no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais).

 

Art. 3º Revoga-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro, 13 de dezembro de 2022.

 

JOSÉ CARLOS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:69EB144A