ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTEROSA
RATIFICAÇÃO

RATIFICAÇÃO A DECISÃO ADMINISTRATIVA

 

Processo : Processo Administrativo nº 169/2026

Modalidade : Pregão Presencial nº 38/2026 - Registro de Preços

Objeto : Registro de preços para o fornecimento de materiais médico-hospitalares destinados à Secretaria Municipal de Saúde

Recorrente : Alfalagos Ltda. - CNPJ/MF nº 05.194.502/0001-14

Contrarrazoantes : Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP

Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.

 

CONSIDERANDO a regular tramitação do Processo Licitatório nº 169/2026, na modalidade Pregão Presencial nº 38/2026, destinado ao registro de preços para o fornecimento de materiais médico-hospitalares às unidades da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO o recurso administrativo interposto pela empresa Alfalagos Ltda., com fundamento no artigo 165 da Lei Federal nº 14.133/2021, contra a decisão que declarou habilitadas as empresas Lumar Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda., Cirúrgica União Ltda. e Midas Comércio Atacadista de Produtos Hospitalares Ltda. EPP; CONSIDERANDO as contrarrazões apresentadas, conhecidas as da Midas e não conhecidas as da Lumar, por intempestivas; CONSIDERANDO a decisão da Pregoeira Oficial que, conhecendo do recurso, negou-lhe provimento, por reconhecer que o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e Armazenamento não constitui documento de porte obrigatório pelas empresas distribuidoras e que a qualificação técnica das licitantes restou comprovada pelos demais documentos exigidos no item 5.2.4 do Edital; CONSIDERANDO que a manutenção da habilitação preserva a competitividade do certame e a seleção da proposta mais vantajosa, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONSIDERANDO o disposto no item 10.2 do Edital e no artigo 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE:

 

RATIFICAR integralmente a decisão da Pregoeira Oficial que negou provimento ao recurso administrativo interposto por Alfalagos Ltda. e, em consequência, ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto do Pregão Presencial nº 38/2026 (Processo Licitatório nº 169/2026) em favor das seguintes empresas:

 

A) LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., vencedora dos Lotes 01, 02, 03, 04 e 08, no valor total de R$ 967.640,16;

 

B) CIRÚRGICA UNIÃO LTDA., vencedora do Lote 05, no valor total de R$ 48.800,00;

 

C) ALFALAGOS LTDA., vencedora do Lote 06, no valor total de R$ 224.407,50;

 

D) MIDAS COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. EPP, vencedora do Lote 07, no valor total de R$ 81.900,00;

 

Perfazendo o valor global de R$ 1.322.747,66 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, setecentos e quarenta e sete reais e sessenta e seis centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinadas a convocação das adjudicatárias para assinatura da Ata de Registro de Preços e as demais providências legais, inclusive a publicidade do resultado na forma do item 9.6 do Edital.

 

Alterosa/MG, 13 de agosto de 2026.

 

MARCELO NUNES DE SOUZA

Prefeito de Alterosa/MG 


Publicado por:
Simone Aparecida Nogueira
Código Identificador:69EBCFE6