ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 104/2023 - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – SERVIDORES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 124/2025

 

Município de Abaeté - Estado de Minas - Altera Lei Municipal nº 104/2023 - Gratificação Por Exercício de Função – Servidores Poder Legislativo Municipal - Providências.

 

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade alterar o inciso III do Art. 6º da Lei Complementar 104/2023.

 

Art. 2º - O inciso III do Art. 6º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 6º- O servidor designado para o exercício das funções, prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento de gratificação nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do mesmo:

 

III – Membro da Equipe de Apoio: de até 40% (quarenta por cento).

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 25 de Abril de 2025.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:69EC340F