ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ
LICITAÇÃO E RH
LICITAÇÃO E RH
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ESTADO DE MINAS - ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 104/2023 - GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE FUNÇÃO – SERVIDORES PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL - PROVIDÊNCIAS.
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 124/2025
Município de Abaeté - Estado de Minas - Altera Lei Municipal nº 104/2023 - Gratificação Por Exercício de Função – Servidores Poder Legislativo Municipal - Providências.
Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Esta Lei tem por finalidade alterar o inciso III do Art. 6º da Lei Complementar 104/2023.
Art. 2º - O inciso III do Art. 6º da referida Lei passará a ter a seguinte redação:
Art. 6º- O servidor designado para o exercício das funções, prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento de gratificação nos seguintes percentuais, calculados sobre o vencimento base do mesmo:
III – Membro da Equipe de Apoio: de até 40% (quarenta por cento).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Abaeté, 25 de Abril de 2025.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
IVANIR DELADIER DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:69EC340F