ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BIQUINHAS
LICITAÇÃO
LICITAÇÃO
ESTUDO TÉNCINO PRELIMINAR
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
REFORMA CRAS
INTRODUÇÃO
O presente Estudo Técnico Preliminar – ETP é o documento constitutivo da primeira etapa da fase de planejamento de uma contratação, que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução. Ele ainda servirá de base ao termo de referência a ser elaborado, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
UNIDADE REQUISITANTE
Secretaria Municipal de Assistência Social.
REFERÊNCIA LEGAL
Aplicam-se à contratação proposta os seguintes marcos normativos:
3.1. Lei Federal n.° 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
3.2. Lei Complementar n.° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar n.° 147, de 7 de agosto de 2014 e pela Lei Complementar n.° 155/2016 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
3.3. Decreto Municipal n.º 090, de 28 de dezembro de 2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Prefeitura Municipal de Biquinhas e dá outras providências;
3.4. Acordo Judicial para Reparação Integral ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV A/Córrego do Feijão em Brumadinho, Processo de Mediação SEI n.° 0122201-59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau;
3.5. Termo de Compromisso SEPLAG/RAM-CB n° 48339467/2022, celebrado entre o Município de Biquinhas, o Estado de Minas Gerais, por Intermédio das Secretarias de Estado de Planejamento e Gestão e de Desenvolvimento Social, o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, em 25 de julho de 2023, no âmbito do Projeto “PROJETO DE FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS MUNICIPAIS”, vinculado no Acordo Judicial.
3.6. A contratação se sujeita ainda aos demais requisitos legais e normativos que regem a matéria.
DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE E OBJETO
Necessidade de contratação de empresa especializada na execução de obra de reforma com fornecimento de materiais e mão de obra, na sede do CRAS e CREAS, situada na Rua Gustavo Capanema, n.º 22, Bairro Centro, Biquinhas-MG. O projeto consta no Plano de Aplicação de Recursos referente a iniciativa de “Projeto de fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
A realização de processo licitatório para a execução da obra deste objeto se justifica em virtude da reestruturação da atual sede do CRAS e CREAS que possibilitará a melhoria no atendimento aos usuários, melhores condições de trabalho aos colaboradores, bem como a implantação de acessibilidade ao prédio, ampliando o direito de liberdade e igualdade do público portador de deficiência física.
Portanto, a reforma pleiteada trará mais qualidade na promoção dos serviços socioassistenciais municipais.
ALINHAMENTO ENTRE A CONTRATAÇÃO E O PLANEJAMENTO
O levantamento da quantidade foi feito através da análise criteriosa da demandante e traz à tona o alinhamento entre o planejamento do que se pretende contratar, gerando despesas em conformidade com as leis de diretrizes orçamentárias, a fim de que não exceda a previsão estipulada, nem ultrapasse a análise de saldo orçamentário junto ao Quadro de Detalhamento da Despesa - Q.D.D., não foi feito Plano Anual de Contratações Públicas.
REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO
O objeto a ser licitado, pelas suas características e com base nas justificativas acima mencionadas, se dará por meio de licitação, na modalidade de Concorrência Eletrônica, onde se empenhará para oferecer serviço de reforma da sede do CRAS e CREAS municipais.
A CONTRATADA deve observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil.
As obrigações da Contratada e da Contratante estão previstas no edital, do processo licitatório.
Os serviços serão prestados por empresa especializada, com registro ou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, da empresa licitante e de seu(s) responsável(is) técnico(s), da região a que estiverem vinculados. Empresa devidamente regulamentada e autorizada pelos órgãos competentes, em conformidade pela legislação vigente e padrões de sustentabilidade exigidos neste instrumento e no Projeto Básico.
A Contratada deverá ter pleno conhecimento das condições necessárias para prestação do serviço, inclusive quanto a localização do CRAS/ CREAS, Centro, Biquinhas-MG.
A Contratada deverá seguir mecanismos de implementação de segurança, acessibilidade e da sustentabilidade que estimulem, por exemplo, o uso de produtos e processos com menor impacto ambiental, evitando equipamentos mais poluentes, devendo no que couber, durante toda a execução contratual, favorecer a implementação de ações que reduzam os danos ao meio ambiente (os insumos utilizados na execução do objeto deverão respeitar as normas da ABNT, quanto à correta destinação dos resíduos sólidos).
No atendimento dos serviços é necessário que a contratação contemple o material, equipamentos a serem utilizados e equipe técnica especializada, com suas devidas normas de segurança e EPIs.
A Contratada deverá comprovar sua capacidade técnica através de atestados que demonstrem sua aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades e prazos compatíveis à contratação a ser realizada. Devendo também comprovar sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira através da apresentação de certidões negativas para estes fins, conforme definido em edital.
As empresas licitantes poderão realizar vistoria, nas instalações do local de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento, vez que a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, ou apresente declaração formal assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação e assumem o ônus de qualquer ocorrência em razão da não visita.
A Contratada responsabilizar-se-á por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas os seus empregados quando em serviço, por tudo quanto às leis trabalhistas e previdenciárias lhes assegurem e demais exigências legais para o exercício da atividade.
A prestação dos serviços de engenharia não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a administração pública, vedando-se qualquer relação entre eles que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
A Contratada não deverá possuir débitos com o Município de Biquinhas/MG.
ESTIMATIVAS DAS QUANTIDADES
Para a definição das quantidades a serem contratadas, foi levado em consideração o “Plano de Aplicação de Recursos” do “Projeto de Fortalecimento dos Serviços Socioassistenciais Municipais”, parte integrante do Acordo Judicial para Reparação Integral Relativa ao Rompimento das Barragens B-I, B-IV e B-IV A / Córrego do Feijão, Processo de Mediação SEI n.0122201- 59.2020.9.13.0000, TJMG/CEJUSC 2º Grau.
Durante a revisão dos itens constantes na “Previsão de Financiamento e Aplicação dos Recursos”, considerou-se a necessidade de algumas adequações, como a alteração da especificação de telha para a cobertura da parte principal do prédio, antes telha metálica galvanizada trapezoidal tipo duplo termoacústica com duas faces trapezoidal, para telha metálica galvanizada ondulada tipo simples, bem como a substituição do fechamento em vidro da varanda por novas janelas e portas, conforme Projeto Arquitetônico, Memorial Descritivo e Planilha Orçamentária anexos.
Destaca-se que as alterações realizadas foram com o conhecimento e aprovação da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDESE.
LEVANTAMENTO DE MERCADO
Tendo em vista a natureza do objeto, há no mercado Nacional diversas empresas de engenharia para realização de obras e serviços por preço global, o que possibilita ampla concorrência e vantagens à administração pública, propiciando transparência e legalidade para a referida contratação.
Assim, foi elaborada pela equipe técnica responsável do Município planilha orçamentária, onde foram discriminados os valores unitários estimados de todos os materiais e serviços que serão aplicados na contratação, cronograma físico financeiro, memorial descritivo e projeto arquitetônico de reforma.
Vale ressaltar que a referência da planilha orçamentária baseada nas tabelas supre a pesquisa de preços de mercado, conforme Decreto Federal nº. 7.983, de 08 de abril de 2013 e publicação “Orientações para elaboração de planilhas orçamentárias públicas – TCU”.
ESTIMATIVA DE VALOR DE CONTRATAÇÃO
O valor estimado dos serviços é de R$75.620,71 (setenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais e setenta e um centavos), conforme planilha orçamentária anexa.
O preço da futura contratação foi baseado de acordo com o Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI). O SINAPI é indicado como fonte oficial de referência de preços de insumos e de custos de composições de serviços pelo Decreto nº 7.983/2013, que estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. Contudo, em alguns itens os custos foram consultados na Planilha de Preço SETOP da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias (SEINFRA), que é a planilha referencial de valores para as obras do Estado de Minas Gerais, tendo em vista que não foram encontrados na tabela SINAPI.
Salienta-se que para parte dos itens que serão instalados o preço médio foi obtido por meio de pesquisa por cotação realizada junto aos fornecedores que, a princípio, demonstraram interesse e qualificação técnica para a execução do serviço, uma vez que não constam nas tabelas oficiais utilizadas.
O detalhamento da pesquisa de preços e demais documentos pertinentes constam nos anexos deste ETP.
DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A descrição da solução como um todo engloba a prestação de serviço especializado na execução de obra de reforma da sede do CRAS e CREAS, com aplicação de mão de obra e todo material necessário, conforme estipulado no projeto de reforma de arquitetura, planilha orçamentária e memorial descritivo.
Busca-se, portanto, com este estudo, sobremaneira, analisar e escolher qual a solução que melhor responde às necessidades deste Município, sob os aspectos legais, técnicos, econômicos e ambientais em relação aos serviços a serem executados.
As formas como se é realizada atualmente:
►Execução Direta, onde o município por conta própria compra os materiais e com sua mão de obra executa o referido serviço.
► Execução Indireta, nesta solução o município contrata empresa especializada a qual fornecerá tanto a mão de obra para execução bem como todos os materiais necessários.
10.1 – Escolha e Justificativas da escolha da solução:
a) Solução escolhida será a contratação de empresa pessoa jurídica do ramo atividade pertinente ao objeto, para execução tanto com a mão de obra quanto com material sendo a solução de “Execução Indireta”.
b) A execução dos serviços em questão amplamente transparente, sendo que todas as empresas do ramo teriam capacidade técnica necessária para executar o contrato favorecendo a competitividade do certame.
c) O planejamento para as obras ora pretendidas foi realizado buscando o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e/ou financeiros despendidos na execução de serviços, contemplando assim, a demanda das atividades essenciais e auxiliares às atividades socioassistenciais;
d) Já caso a execução fosse na forma Direta, onde o município adquire materiais e contrata a mão de obra, trazendo sobre sua responsabilidade a execução, algo que não se tem como executar pois, precisaria de mesmo formato licitar a aquisição de materiais e contratação de mão de obra especializada, além de contratar profissional técnico necessário e gerir todo o serviço, algo que neste momento não se torna viável.
JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA CONTRATAÇÃO
O não parcelamento das obras é mais satisfatório do ponto de vista de eficiência técnica, por manter a qualidade do investimento, haja vista que o gerenciamento permanece o tempo todo a cargo de um mesmo administrador, oferecendo um maior nível de controle pela Administração na execução das obras e serviços, cumprimento de cronograma e observância de prazos com a concentração da responsabilidade da construção e garantia dos resultados.
Ressalta-se que em obras com serviços inter-relacionados, o atraso em uma etapa construtiva implica em atraso nas demais etapas, ocasionando aumento de custo e comprometimento dos marcos intermediário e final de entrega da obra. Pelas razões expostas, recomenda-se que a contratação não seja parcelada, por não ser vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou ao complexo do objeto a ser contratado.
O serviço a ser contratado enquadra- se como comum por possuir padrões de desempenho e características gerais e específicas, usualmente encontradas no mercado, podendo, portanto, ser licitado por meio da modalidade Concorrência Eletrônica, executada pelo regime de empreitada por preço global.
RESULTADOS PRETENDIDOS
Conforme mencionado neste ETP, a necessidade de contratação surge para a execução do Plano de Aplicação de Recursos referente a iniciativa do “Projeto de fortalecimento dos serviços socioassistenciais municipais”, do Acordo Judicial de Reparação ao Rompimento das Barragens de Córrego do Feijão em Brumadinho, aprovado pelos compromitentes.
Com a reforma da sede do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), deseja-se aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à comunidade. Com a modernização das instalações, espera-se criar um ambiente mais acolhedor e acessível, favorecendo a participação da população nas atividades e programas sociais.
Em suma, a reforma não só revitaliza o espaço físico, mas também fortalece a rede de apoio à comunidade, promovendo um atendimento mais eficaz e humanizado.
ANÁLISE DE RISCO
|
RISCO 01: Fracasso da Licitação |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1. Inexecução do objeto. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Edital claro e bem estruturado; 2. Ampla divulgação nos meios de comunicação de grande circulação; 3. Seguir rigorosamente todas as legislações pertinentes. |
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Novo planejamento para posterior licitação. |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 02: Ausência de qualificação técnica |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1. Impacto na qualidade do serviço prestado. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Incluir no Edital a exigência de que as empresas participantes tenham a qualificação técnica mínima necessária para a execução do objeto; 2. Analisar previamente toda a documentação das empresas participantes. |
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Inabilitar a empresa que não apresentar a qualificação técnica mínima exigida e convocar o próximo candidato. |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 03: Atrasos na execução dos serviços |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1. Atraso na execução dos serviços e consequentemente em sua conclusão. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Especificar no Edital as exigências para o início da execução dos serviços e as respectivas sanções do não cumprimento; 2. Comunicar, formalmente, à contratada sobre o prazo para início e as possíveis punições em caso de descumprimento. |
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Requerer apresentação de justificativa formal e cabível para o atraso na prestação do serviço; 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 04: Execução dos serviços em desconformidade com o contratado |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1. Atrasos significativos no cronograma; 2. Divergência entre as características dos itens entregues e o que foi contratado; 3. Comprometimento da qualidade do serviço prestado, afetando a durabilidade e funcionalidade. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Prever no Edital todas as condições da execução do objeto e as possíveis sanções em caso do não atendimento. |
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Comunicar, formalmente, à contratada sobre as desconformidades e informar o prazo para apresentação de justificativa formal e correção dos possíveis vícios, se for o caso. 2. Instaurar Processo Administrativo para apuração dos fatos e, se necessário, aplicação de sanções cabíveis descritas em contrato. |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 05: Falta de interesse dos fornecedores por conta de especificações muito restrita do objeto |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1. Licitação deserta – nenhuma proposta cadastrada. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Especificação mínima para atender as necessidades da Instituição, sem restringir a competitividade bem como gerar danos ao erário. |
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Adequação das especificações do objeto. |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 06: Pedido de impugnação do Instrumento Convocatório |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1.Atraso ou anulação da licitação. 2.Prejuízo para a administração pública. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1.Especificação mínima capaz de atender as necessidades da Instituição sem frustrar a participação dos licitantes na Licitação.
|
Agente de Contratação. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1.Estabelecer critérios para supervisão e revisão do Edital, com adequação de cláusulas nulas e/ou restritivas. 2.Analisar o pedido com base nos princípios norteadores da Licitação para indeferi-lo ou não. 3.Caso seja deferido o pedido, promover o cancelamento do certame para adequação do(s) item(s) questionado(s). |
Agente de Contratação. |
||
|
RISCO 07: Atraso na assinatura do contrato |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( ) |
Média ( x ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1.Atraso no início da prestação do serviço e prejuízo para a administração. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1.Prever no Edital e seus anexos as exigências para o início da prestação dos serviços e as sanções do não atendimento. 2.Comunicar, formalmente, à Contratada sobre o prazo para início da prestação dos serviços e das implicações decorrentes do não cumprimento das obrigações. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1.Solicitar uma justificativa formal da referida licitante para o atraso na prestação do serviço. 2.Abrir Processo Administrativo Sancionador para apurar os fatos e, se necessário, aplicar a penalidade cabível. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
||
|
RISCO 08: Não observar se requisitos do contrato foram plenamente atendidos |
|||
|
Probabilidade |
Baixa ( x ) |
Média ( ) |
Alta ( ) |
|
Impacto |
Baixo ( ) |
Médio ( ) |
Alto ( x ) |
|
Dano |
|||
|
1.Prejuízos ao erário. |
|||
|
Ação Preventiva |
Responsável |
||
|
1. Verificar a inexistência de processo trabalhista, pendências trabalhistas e ressarcimentos. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
||
|
Ação de Contingência |
Responsável |
||
|
1. Notificar a contratada para regularizar as pendências, comunicar a seguradora dos inadimplementos, reter valores até o limite do ressarcimento. |
Agente de Contratação e Gestor do Contrato. |
||
PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS
A administração tomará as seguintes providências logo após a assinatura do contrato:
Indicar servidores devidamente capacitados para exercer a fiscalização;
Acompanhamento rigoroso das ações previstas nos projetos apresentados para a realização das adequações e melhorias no objeto a ser contratado;
Definição dos servidores que farão a prestação de contas à FGV, consoante termo de compromisso assinado.
CONTRATAÇÃO CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não haverá contratação com o mesmo objeto para o local aqui especificado, bem como não haverá interligação com qualquer outra iniciativa para a execução desta.
IMPACTOS AMBIENTAIS E MEDIDAS DE TRATAMENTO
Os impactos ambientais referem-se às modificações no ambiente resultantes das atividades humanas, podendo ser classificados como positivos ou negativos. Os impactos negativos ocorrem quando essas alterações representam riscos para os seres humanos ou para os recursos naturais presentes no local.
Deste modo, a contratação em tela, não possui relevantes impactos ao meio ambiente, contudo deverão ser observados os seguintes requisitos:
As embalagens de produtos químicos utilizados, devem ser descartadas de acordo com as orientações dos fabricantes, a fim de evitar a contaminação do solo ou água;
A contratada deverá utilizar preferencialmente embalagens que sejam constituídas, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, com origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados;
Os materiais empregados devem ser produzidos preferencialmente por fabricantes comprometidos com o meio ambiente, que possuam programa de continuidade de sustentabilidade ambiental e que cumprem a legislação pertinente;
A contratada deverá atender aos critérios de qualidade ambiental, sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção ao meio ambiente;
A contratada será responsável pela destinação correta de todos os resíduos gerados na execução dos serviços;
A contratada deverá, ainda, respeitar as Normas Brasileiras (NBR) publicadas pela ABNT.
DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
Esta equipe de planejamento declara viável e razoável esta contratação.
Diante de toda a análise desenvolvida no presente estudo técnico preliminar, a contratação mostra-se viável em termos de disponibilidade de mercado, financeira e orçamentária, forma de cumprimento do objeto, competitividade do mercado, não sendo possível observar óbices ao prosseguimento da presente contratação.
Biquinhas, 17 de outubro de 2024.
LUCIANA MENDES FERREIRA
Secretária Municipal de Assistência Social
GEANE ANTÔNIA RIBEIRO DA COSTA
Chefe do Setor de Compras
ANA FLÁVIA RODRIGUES XAVIER
Arquiteta e Urbanista Oficial de Administração
BRENDA LUANA DE OLIVEIRA
Arquiteta – CAU A164235-9
Art. 6º, inciso XX da Lei 14.133/2021 c/c Art. 7º do Decreto Municipal nº. 90/2023
Art. 18, inciso I, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso II, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso III, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IV, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso V, §1º c/c Art. 22 §2º inciso I da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso VII, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso IX, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso X, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XI, §1º da Lei 14.133/2021
Art. 18, inciso XII, §1º da Lei 14.133/2021
Publicado por:
Alane Rúbia Medeiros da Silva
Código Identificador:69F14BFA