ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.379, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2020
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE PLANTÕES E A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE PROFISSIONAIS PARA AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MOTIVO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento de plantões realizados pelos seguintes profissionais em atuação nas ações e nos serviços de prevenção e combate ao Covid-19:
I - auxiliar de serviços de saúde;
II - técnico em enfermagem;
III - enfermeiro;
IV - motorista (serviço de saúde).
§ 1º - O valor de cada plantão realizado pelos profissionais descritos neste artigo será de R$ 120,00.
§ 2º - Os plantões serão pagos com recursos oriundos das transferências do Governo Federal específicos para utilização nas medidas de prevenção e combate ao Covid-19.
§ 3º - A Secretaria Municipal de Saúde estabelecerá os plantões a serem realizados pelos profissionais, de acordo com as demandas e as necessidades que surgirem, ficando responsável pelo seu controle e apuração, para envio ao Departamento Municipal de Administração das informações devidas para inclusão em folha de pagamento.
Art. 2º. Na falta de qualquer um dos profissionais descritos nos incisos I a IV, do artigo anterior para trabalhar em regime de plantão, que tenham vínculo com o Município, fica autorizada a contratação de substituto para suprir a ausência.
Parágrafo único - A contratação em regime de substituição se dá em caso de ausência justificada do profissional vinculado ao Município, como doença, morte de parente ou qualquer outro motivo que o impeça de trabalhar em determinado dia.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2020.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 04 de novembro de 2020.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:69F71F7C