ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.295/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024.

Dispõe sobre a criação do Programa "Banco de Ração" no Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 4º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criado a política de plano de "Banco de Ração Animal" no Município de Lagoa Santa, destinado à captação e distribuição gratuita de ração para animais domésticos cujos proprietários estejam em condição de vulnerabilidade social e também para as entidades civis protetoras dos animas, devidamente registradas e em dia com as suas obrigações legais.

 

Parágrafo único. O "Banco de Ração Animal" será constituído de produtos e gêneros alimentícios utilizados para a alimentação de animais domésticos que sejam oriundos de:

 

I - Doações por estabelecimentos comerciais e industriais voltados à sua produção e comercialização;

 

II - Doações por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

 

III - Doações obtidas por patrocinadores;

 

IV - Estoques decorrentes das apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização da Administração Municipal, Estadual ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais quanto ao seu reuso;

 

V - Aquisição regular pela Diretoria Meio Ambiente, mediante processo de compra;

 

VI – Multas previstas em leis, por abandono ou maus tratos aos animais ou demais crimes ambientais.

 

Art. 2º São finalidades do "Banco de Ração Animal" do Município de Lagoa Santa:

 

I - Promover e incentivar a proteção e a saúde nutricional de animais domésticos, previstos no artigo primeiro;

 

II - Proceder ao recebimento e armazenamento de produtos e gêneros alimentícios para animais domésticos em condições de consumo e com prazos de validade adequados;

 

III - Distribuir os produtos arrecadados de maneira institucional e organizada.

 

Art. 3º Caberá ao município de Lagoa Santa, pelo o setor responsável, organizar e estruturar o "Banco de Ração Animal", fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional para a sua execução, estabelecendo para isto os critérios de recebimento, distribuição e fiscalização, bem como o cadastramento e o acompanhamento das entidades e proprietários de animais beneficiários do programa.

 

§ 1ºA captação e distribuição de ração de que trata esta lei, será feita pelo Executivo em parceria com as entidades civis cadastradas.

 

§ 2ºSempre que possível, haverá pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar que os produtos e gêneros alimentícios destinados aos animais encontram-se em condições apropriadas para o consumo.

 

Art. 4º Fica proibida a comercialização e a troca dos produtos e gêneros alimentícios para animais mantidos por este programa.

 

Art. 5º O Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de parcerias com instituições públicas ou privadas interessadas em cooperar com o Programa.

 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará o presente programa no prazo de 90 dias.

 

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, 08 de maio de 2024.

 

VER. LEONARDO VIANA DAHER

Presidente


Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:69F76F1C