ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.523/2023

LEI Nº 1.523, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO IRACEMA GARONE ALMADA DA ASSOCIAÇÃO DE SAÚDE OLYNTHO ALMADA EM ASTOLFO DUTRA - MG E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

BRUNO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Astolfo Dutra, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica aprovado o Loteamento IRACEMA GARONE ALMADA, de propriedade da Associação de Saúde Olyntho Almada, no Município de Astolfo Dutra, com área total de 9.739,48 m2, matrícula 35.675, conforme planta e memorial descritivo anexados, devidamente registrado no Cartório de Registros de Imóveis, distribuídos em área residencial, servidão de acesso e logradouro público.

 

Art. 2° - A infraestrutura necessária, como arruamento, meio fio, calçamento, energia, esgoto e instalação de rede de água correrão por conta exclusiva dos proprietários, com a fiscalização da execução realizados pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 3° - Fica assegurada ao Loteamento IRACEMA GARONE ALMADA de propriedade da Associação Olyntho Almada, a dispensa de cumprimento de reserva de área verde e institucional, por possuir área total menor que 10.000 (dez mil) metros quadrados.

 

Art. 4° - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, especialmente a Lei n° 1464/2021 em sua totalidade.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 04 (quatro) dias do mês de outubro de 2023.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:69FFF197