ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JEQUITIBA
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 026/2025
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 395, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Jequitibá, no exercício de suas atribuições, conforme artigo 168 da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores de Jequitibá aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º O anexo I, Quadro de Cargos em Comissão, da Lei Municipal Complementar nº 395, de 27 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
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SÍMBOLO NÍVEL |
Denominação do Cargo |
Nº de Cargos |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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CC-III |
Diretor Municipal de Frotas da Educação |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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CC-III |
Diretor Municipal de Frotas da Saúde |
01 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E HABITAÇÃO |
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CC-XI |
Assessor II Municipal de Iluminação Pública |
01 |
Art. 2º O Anexo II, Atribuição e Carga Horária, da Lei Municipal Complementar nº 487, de 01 de julho de 2022, passa a vigorar com a seguintes alterações:
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Diretor Municipal de Frotas da Educação |
40 horas semanais |
I - Coordenar e orientar a equipe em questões administrativas e de execução de atividades; II – Reestruturar as linhas do transporte escolar e organizar a escala de serviço dos servidores sob o seu comando; III – Oferecer transporte com qualidade; IV – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; V – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; VI – Criar regulamento para alunos usuários do transporte escolar; VII – Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos do transporte escolar; VIII – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares; IX –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do transporte escolar; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; X – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; XI – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos e alunos que utilizam o transporte; XII – Controlar os mapas de quilometragem diários, providenciar a manutenção dos veículos, observando a necessidade de troca de peças quando, orientar os motoristas para a realização de inspeção diária nos veículos sob sua responsabilidade; XIII – Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; XIV – Trabalhar junto à direção das escolas que utilizam o transporte para que o serviço seja executado da melhor maneira; XV – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições. XVII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções. |
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Diretor Municipal de Frotas da Saúde |
40 horas semanais |
I – Coordenar as atividades dos veículos que prestam serviços à Secretaria Municipal da Saúde; II - Oferecer transporte com qualidade; III – Exigir cumprimento das normas que constam no Código Nacional de Trânsito; IV – Oferecer treinamentos e capacitação para os motoristas; V- Monitorar e controlar quilometragem diária dos veículos; VI – Coordenar funcionários do setor, exigindo-lhes o cumprimento das normas regulamentares; VII –Realizar periodicamente serviços de fiscalização nos veículos do; quanto às normas de segurança, de conduta e condições dos veículos; VIII – Elaborar relatórios e notificações, enviando ao departamento jurídico; IX – Realizar periodicamente reuniões com os condutores dos veículos; X - Acompanhar as inspeções semestrais nos veículos que prestam serviço; XI – Desincumbir-se de outras tarefas ou atividades necessárias para o cumprimento de suas atribuições. XII – Eventualmente, ser habilitado, dirigir veículo automotor estritamente no desempenho de suas funções. |
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Assessor II Municipal de Iluminação Pública |
40 horas semanais |
I - Coordenar a execução de serviços e atividades de iluminação pública no Município, visando à garantia do atendimento às demandas dos cidadãos; II - Gerir e fiscalizar contratos inerentes à execução de empreendimentos de iluminação pública, promovendo medidas que assegurem a execução contratual e o cumprimento dos termos celebrados; III - Coordenar estudos, planejamentos, projetos, programação e fiscalização da ampliação e remodelação da rede de iluminação pública, IV - Monitorar o cumprimento das atividades relativas à realização da despesa e à execução financeira dos contratos e convênios relacionados à iluminação pública; V - Propor e coordenar as ações de planejamento estratégico aplicável em busca da ampliação e melhoria do sistema de iluminação pública do Município; VI - Promover articulações com concessionárias, permissionárias e órgãos federais reguladores, visando maior agilidade e economia ao Poder Executivo; VII - Demais atividades correlatas; |
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jequitibá, 29 de abril de 2025
SANCIONADA EM:05/MAIO/2025
LUIZ CARLOS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
Código Identificador:6A10955F