ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR N° 450, DE 16 DE JULHO DE 2018.

Altera a Lei Complementar n° 073/2005 e dá outras providências.

 

Autoria: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 112-A da Lei Complementar n° 073, de 05 de dezembro de 2005, passando a viger da seguinte forma:

 

Art. 112-A. As taxas fundadas no poder de polícia do Município e relativas aos procedimentos de sua competência, conforme regulamentos próprios, são devidas por particulares, relativamente à regularização e/ou licenciamento ambiental, nos casos de solicitação de Licença Ambiental Simplificado – LAS para as atividades industriais, minerárias e infra-estrutura; autorização de corte ou poda de árvores dentro do perímetro urbano; e declaração/certidão de não passível de licenciamento.

Art. 2º Em virtude da alteração disposta nesta lei, fica alterada a Tabela X do Anexo II da Lei Complementar nº 073, de 07 de dezembro de 2005, com a redação constante do Anexo desta Lei.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Tupaciguara/MG, 16 de julho de 2018.

 

TEN. CARLOS ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

TABELA X DA LEI COMPLEMENTAR Nº 073/2005

 

DAS TAXAS RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO/LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

CUSTOS TABELADOS PARA OS PROCESSOS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

ATIVIDADES INDUSTRIAIS, MINERÁRIAS E INFRAESTRUTURA (LISTAGEM A, B, C, D, E, F)

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA – LAS

TIPO/CLASSE

1

2

3

LAS – Cadastro

LAS – RAS (Relatório ambiental Simplificado)

50,03 UFM

74,88 UFM

151,08 UFM

Análise de Relatório de Condicionantes

25,01 UFM

37,44 UFM

75,54 UFM

LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO – LISTAGEM G

TIPO/CLASSE

1

2

3

LAS – Cadastro

LAS – RAS

22,23 UFM

38,90 UFM

78,45 UFM

Análise de Relatório de Condicionantes

11,11 UFM

19,45 UFM

39,22 UFM

CERTIDÃO DE NÃO PASSÍVEL DE LICENCIAMENTO – 1,02 UFM

2ª Via de Certificado de Autorização Ambiental de Funcionamento – 2,47 UFM

2ª Via de Certificado de licenças ambientais – 2,47 UFM

 

Índices (conforme Deliberação Normativa – DN COPAM nº 213/2017)

Listagem A – Atividades Minerárias;

Listagem B – Atividades industriais, indústria e metalúrgica e outras;

Listagem C – Atividades industriais/indústria química;

Listagem D – Atividades industriais/indústria alimentícia;

Listagem E – Atividades de infraestrutura;

Listagem F – Serviços e Comércio Atacadista;

Listagem G – Atividades Agrossilvipastoris;


Publicado por:
Nathalia Tavares Vilela Prudente
Código Identificador:6A10ECF5