ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.754/2016

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 3.748, DE 07 DE ABRIL DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, E CONCEDE O EFEITO REPRISTINATÓRIO À LEI MUNICIPAL Nº. 3.106, DE 29 DE ABRIL DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE RESÍDUOS DE NATUREZA DOMICILIAR E/OU RESIDENCIAL PROVENIENTE DE OUTROS MUNICÍPIOS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITA MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº. 3.748, de 07 de abril de 2016, que dispõe sobre os resíduos sólidos no Município de Ribeirão das Neves e dá outras providências.

 

Art. 2º. Fica concedido o efeito repristinatório à Lei Municipal nº. 3.106, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a proibição de recebimento de resíduos de natureza domiciliar e/ou residencial proveniente de outros Municípios.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de abril de 2016. 

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de maio de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
Código Identificador:6A2BE353