ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3371 / 2021

LEI nº 3371 / 2021

 

Dispõe sobre a autorização para participação do Município da Campanha/MG no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município da Campanha no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Baixo Sapucaí (CIMBASP), a ser firmado com os municípios associados à Associação dos Municípios da Microrregião do Baixo Sapucaí (AMBASP).

 

Parágrafo único. Os objetivos do Consórcio de que trata o caput são:

I - proporcionar assessoramento na elaboração e execução de planos, programas e projetos relacionados com os setores administrativos, sociais, institucionais e de infraestrutura, notadamente: seleção e gestão de pessoal, educação, esportes, cultura, saúde, trabalho e ação social, habitação, saneamento básico, agricultura, meio ambiente, indústria, comércio, turismo, abastecimento, transporte, comunicação e segurança;

II - realizar licitação compartilhada cujo edital preveja contratos a serem celebrados pela administração direta ou indireta dos Municípios consorciados;

III - realizar ações compartilhadas ou cooperadas de defesa civil, como capacitação de técnicos, elaboração de planos de ação de prevenção e/ou de resposta a desastres;

IV - realizar ações compartilhadas de exploração de minerais para fins de execução e recuperação de obras e serviços públicos;

V - elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública;

VI - execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;

VII - proporcionar infraestrutura e desenvolvimento da região, buscando a realização de serviços regionalizados nas mais diversas áreas de atuação;

VIII – promoção de cursos, treinamentos, seminários e eventos correlatos aos servidores municipais;

IX - realizar ações compartilhadas que visem garantir assistência à saúde dos servidores públicos dos entes consorciados;

X - integração em níveis executivos das diversas ações relacionadas com o meio ambiente e desenvolvimento de ações conjuntas de vigilância sanitária, epidemiológica e infraestrutura;

XI - promoção de estudos, projetos e serviços técnicos de engenharia, arquitetura, topografia e correlatos;

XII - o planejamento, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação de serviços de saneamento básico;

XIII - promover e executar ações e desenvolver mecanismos de coleta, transporte, gestão, tratamento, reciclagem, compostagem, seleção e disposição final de resíduos sólidos;

XIV - promoção de estudos e serviços de assessoria administrativa, jurídica e contábil;

XV - aquisição e administração de bens e serviços para compartilhamento;

XVI - criar mecanismos de controle, acompanhamento e avaliação de serviços prestados pelos entes consorciados ou pelo Consórcio à população;

XVII - desenvolver ações e serviços de saúde, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS;

XVIII - proporcionar definição de políticas regionalizadas de incentivos fiscais;

XIX - gestão associada de serviços públicos;

XX - prestação de serviços públicos em regime de gestão associada;

XXI - gerenciar, planejar, regular, fiscalizar e executar serviços de transporte escolar e coletivo, de construção, conservação e manutenção de vias públicas municipais e de obras públicas;

XXII - a prestação de serviços, inclusive de assistência técnica, execução de obras, realização de concurso público, e o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados;

XXIII - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal;

XXIV - a produção de informações ou de estudos técnicos;

XXV - a instituição e o funcionamento de escolas de governo ou de estabelecimentos congêneres;

XXVI - a promoção do uso racional dos recursos naturais e a proteção do meio-ambiente;

XXVII - o exercício de funções no sistema de gerenciamento de recursos hídricos que lhe tenham sido delegadas ou autorizadas;

XXVIII - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados;

XXIX - a gestão e a proteção de patrimônio urbanístico, paisagístico ou turístico comum;

XXX - o fornecimento de assistência técnica, extensão, treinamento, pesquisa e desenvolvimento urbano, rural e agrário;

XXXI - as ações e políticas de desenvolvimento urbano, sócio-econômico local e regional;

XXXII - o exercício de competências pertencentes aos Municípios consorciados, nos termos de autorização ou delegação;

XXXIII - prestação de Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal no âmbito dos entes consorciados;

XXXIV - aprimorar os Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados;

XXXV - operacionalização e gestão dos Serviços de Inspeção Municipal no âmbito dos entes consorciados.

 

Art. 2º. A adesão ao CIMBASP não dependerá de contrapartida financeira do Município ou de formalização de contrato de rateio.

 

Parágrafo único. Em momento posterior e sendo necessária a formalização de contrato de rateio, este estará vinculado à dotação orçamentária destinada ao cumprimento do Termo de Colaboração firmado entre o Município da Campanha e a AMBASP, do qual será deduzido o valor integral do referido contrato de rateio.

 

Art.3º. O CIMBASP e o Município da Campanha celebrarão instrumento específico que disciplinará os deveres e obrigações entre ambos.

 

Art. 4º. Fica ratificado o Protocolo de Intenções do CIMBASP-AMBASP.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha - MG, 9 de dezembro de 2021.

 

LAZARO ROBERTO DA SILVA JOSE LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações

 


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Jose Luiz Pagani da Silva
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